Execução Fiscal 0903017-63.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.108,56

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

LUIZ NOVAIS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

14/01/2026, 14:16

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/01/2026, 14:16

Juntada de Petição

13/01/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 15:05

Decisão interlocutória

10/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:05

Juntada de Petição

09/06/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/05/2025, 01:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

29/05/2025, 02:01

Expedição de ofício - 1 carta

05/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON AURELIO TAVARES DE SA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/04/2025, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 16:37

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

14/01/2026, 14:16

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/01/2026, 14:16

Juntada de Petição

13/01/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/07/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 14:14

15/07/2025, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 15:05

Decisão interlocutória

10/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:05

Juntada de Petição

09/06/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/05/2025, 01:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

29/05/2025, 02:01

Expedição de ofício - 1 carta

05/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON AURELIO TAVARES DE SA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/04/2025, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 16:37

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

24/10/2024, 21:40

Despacho

24/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:08

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:08

Juntado(a)

25/03/2024, 14:11

Juntado(a)

19/03/2024, 18:49

Despacho

19/03/2024, 18:27

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 526,71

30/01/2024, 09:52

Expedição de Alvará

24/01/2024, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2024, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2024, 13:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

15/01/2024, 15:34

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ NOVAIS DOS SANTOS

15/01/2024, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

15/01/2024, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

15/01/2024, 13:39

Transitado em Julgado

15/01/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/01/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/01/2024, 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/01/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/01/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 17:52

Despacho

19/12/2023, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 17:29

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/10/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/10/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

02/10/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/08/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/08/2023, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/08/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/10/2023

24/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: LUIZ NOVAIS DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): LUIZ NOVAIS DOS SANTOS, CPF: 45433178900Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 1.108,56. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema SisbaJud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E fica INTIMADA(S) a respeito da constrição judicial de bens abaixo (restrição de licenciamento e/ou de transferência), com obediência às formalidades legais. BENS: Automóveis de propriedade do executado. Acessar através do site do TJSC, conforme link abaixo: https://www.tjsc.jus.br/consulta-processual. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903017-63.2017.8.24.0039/SC

24/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/08/2023

23/08/2023, 12:38

Decisão interlocutória

21/08/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 13:15

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

10/08/2023, 00:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/08/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/08/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/08/2023, 13:36

Despacho

02/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 17:45

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

26/07/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

23/06/2023, 14:35

Expedição de mandado - LGSCEMAN

23/06/2023, 14:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4512881, Subguia 2381164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

23/11/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/11/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/11/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4512881, Subguia 2381164

26/10/2022, 16:53

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4512881 - R$ 13,89

26/10/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

24/10/2022, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/10/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/10/2022, 18:19

Juntada de certidão

07/10/2022, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 02:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/10/2022, 00:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

06/09/2022, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

01/09/2022, 16:31

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/09/2022, 15:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3415441, Subguia 1846919 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,55

18/05/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/04/2022, 17:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3415441, Subguia 1846919

28/04/2022, 16:17

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3415441 - R$ 22,55

28/04/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

24/02/2022, 13:09

Expedição de ofício - 1 carta

14/02/2022, 18:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

14/02/2022, 15:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ NOVAIS DOS SANTOS)

14/02/2022, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/02/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/02/2022, 15:54

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

02/02/2022, 10:57

Despacho

31/01/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 20:11

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/01/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/01/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/01/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

13/11/2020, 01:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

28/09/2020, 18:20

Expedição de ofício - 1 carta

17/08/2020, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/03/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/03/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/03/2020, 12:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/03/2020, 12:40

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.20.10005549-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 28/02/2020 16:06

28/02/2020, 16:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0010/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 3239 Página:

11/02/2020, 16:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2020 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

22/01/2020, 14:34

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias

16/12/2019, 14:36

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, por mandado, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

12/07/2018, 22:24

Conclusos para despacho

21/12/2017, 18:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/12/2017, 18:09

Juntada

21/12/2017, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:27

SENTENÇA

•08/01/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 14:36

DESPACHO

•12/07/2018, 22:24