Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002204-85.2017.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002204-85.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO BARAO EDITAL Nº 310026324964 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEANDRO BARAO, CPF: 09122645942, Endereço: Rua Chipre, 132 - Nações - 89082075 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Consta do caderno policial incluso que, no dia 08 de julho de 2017 (sábado), por volta das 23h55min, na cela da Delegacia de Polícia deste município, sito à Rua Prefeito Victor Peter, n.º 44, Bairro das Nações, local onde o o denunciado Leandro Barão se encontrava detido, com evidente intenção de danificar o patrimônio público, escreveu as letras "FDP", bem como manchou as paredes daquele repartimento, com seu próprio sangue. Assim, o Denunciado provocou danos na pintura da cela, conforme se pode verificar através das fotografias de fls. 10/11. Procedendo como acima exposto, o denunciado LEANDRO BARÃO, incorreu nas sanções do crime de dano qualificado, razão por que é contra ele oferecida a presente denúncia, requerendo-se seja a mesma recebida, ordenandose a citação do denunciado para defesa escrita, e, admitida a acusação, se prossiga nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado, nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002204-85.2017.8.24.0031/SC

11/04/2022, 00:00

Designada Audiência - Diante do não cumprimento das condições fixadas no sursis processual, deve o benefício da suspensão condicional do processo aceito pelo réu às pp. 32-33 ser revogado. ANTE AO EXPOSTO: 1) REVOGO o referido benefício aceito às pp. 32-33, dando continuidade ao processo instaurado contra o acusado acima citado. Proceda-se as anotações junto ao histórico de partes. 2) Intime-se o acusado no endereço informado à p. 67 nos autos nº 0002256-81.2017.8.24.0031, qual seja: rua São Pedro Velho nº 900, bairro São Pedro Velho, CEP nº 89.136-000, Rodeio/SC, a fim de que apresente a resposta à acusação, nos termos do arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Na diligência de intimação, deverá o Oficial de Justiça questionar ao réu se irá constituir defensor particular ou se deseja a nomeação de defensor dativo, tomando a termo a manifestação do acusado. 4) Caso o réu requeira a nomeação de defensor dativo, desde já, independentemente de novo despacho, fica NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO O Drª Fernanda Priscila Weigmann, a fim de preste assistência ao Réu em epígrafe, em razão da ausência de Defensor Público nesta Comarca, o que faço com fundamento com fundamento nos arts. 34, XII, da Lei n. 8.906/94 e 264 do Código de Processo Penal, a qual deverá ser intimada para que apresente a resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Outrossim, sem prejuízo à análise da defesa, nos termos do art. 397, do CPP, a fim de dar maior agilidade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2020, às 15:00 horas. NOTIFIQUEM-SE, para audiência, as partes e testemunhas residentes na Comarca, requisitando-se (se necessário). Caso a defesa arrole testemunhas residentes fora desta Comarca, voltem os autos conclusos para designação de audiência de videoconferência. Anoto que o cumprimento das diligências para a audiência somente deverão ser efetiva

12/03/2020, 19:20

Designada audiência - R.h.Trata-se de denúncia, oferecida pelo Ministério Público, contra o(s) réu(s) em epígrafe, ao(s) qual(is) se imputa(m) a prática do(s) crime(s) capitulado(s) no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, cuja pena máxima não excede dois anos (menor potencial ofensivo).Desta feita, aplica-se o rito sumaríssimo ao feito, nos termos da Lei n. 9.099/1995, combinando-se, ao caso, o disposto no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008.O(s) réu(s) deverá(ão) ser citado(s) e intimado(s) a comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2018, às 15:20 horas, acompanhado(s) de advogado, para apresentar, através de seu Defensor, oralmente, a defesa prévia.Em seguida, em sendo recebida a denúncia, será proposta a suspensão condicional do processo ao(s) réu(s), apresentada pelo Ministério Público à p. 22/23.No caso do(s) acusado(s) não aceitar(em) a proposta, ou se verificar causa impeditiva para a sua concessão, será dado prosseguimento ao feito, passando a correr, a partir da data da audiência, o prazo de 10 (dez) dias para o acusado responder à acusação, por escrito, através de Advogado, anotando que, na resposta, a defesa poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396, caput).Em não sendo aceita a proposta, será designada nova data para dar continuidade à instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como procedido o interrogatório do(s) réu(s), nos termos do artigo 78 da Lei n. 9.099/1995.Intime-se o Ministério Público.Defiro o pedido Ministerial (p. 22), determinando que sejam certificados os antecedentes do denunciado nesta Comarca, assim como nas Comarcas de Ascurra, Blumenau, Timbó e Pomerode, requisitando-os também junto à egrégia Corregedoria-Geral

30/01/2018, 15:46

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO BARAO. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO BARAO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicação de Edital - no dia 16/07/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/07/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Ato ordinatório praticado - 23/06/2024 14:55:22)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/06/2024 14:55:22)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

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