Procedimento Comum Cível 0301084-61.2015.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301084-61.2015.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com esteio no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil:(a) julgo procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Protesto de Título c/c Dano Moral movida por Rozalcool do Brasil Ltda em face de Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, a fim de declarar a nulidade dos protestos realizados e condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/09/2015 - data da efetivação do protesto).(b) julgo parcialmente procedente a Reconvenção, a fim de condenar a Autora/Reconvinda Rozalcool do Brasil Ltda ao pagamento da quantia de R$ 12.350,12 (doze mil trezentos e cinquenta reais e doze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do ajuizamento da reconvenção (03/11/2015), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (25/11/2015).Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais da ação e honorários advocatícios em favor dos procuradores do Autor no percentual de 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Em relação a Reconvenção, considerando o pagamento parcial somente ocorreu após o ingresso da reconvenção, condeno o Reconvindo ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios em favor do procurador da Reconvinte no percentual de 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, caput e §2º, do CPC.Vedado a compensação dos honorários advocatícios, a teor do art. 85, §14, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Jader Tomasi (OAB 7407/SC), Adriana Tomasi Simon (OAB 13279/SC), Renato Oliver Carvalho (OAB 147381/SP)

05/05/2017, 12:56

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50017838820258240076

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2024. Parte ROZALCOOL DO BRASIL LTDA - ME, Guia 6953833, Subguia 3583738

Custas Satisfeitas - Parte: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Juntada - Guia Gerada - ROZALCOOL DO BRASIL LTDA - ME - Guia 6953833 - R$ 159,95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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