Procedimento Comum Cível 0300479-82.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300479-82.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

23/05/2025, 01:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

07/05/2025, 19:21

Custas Satisfeitas - Parte: DAFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

07/05/2025, 19:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

07/05/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/05/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/04/2025, 08:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

29/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:36

Transitado em Julgado

29/04/2025, 18:36

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03004798220168240011/TJSC

29/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) ADVOGADO(A): Janaine Longhi Castaldello (OAB RS083261) APELADO: DAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A): PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A): FABIANA ELIZABETE BACKES (OAB SC025476) ADVOGADO(A): MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300479-82.2016.8.24.0011/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

08/03/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 18:36

DECISÃO

•12/07/2018, 13:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2018 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela outrora deferida, somente com relação aos contratos n. n.290000000770, n.290000000930, n.3312343000005420, n.3312343000007050, n.3312343000008060, n. 3312343000009190, e limite de crédito em conta corrente "cheque especial", revogando a medida com relação ao contrato n.3312343000010450 e, quanto ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, nos contratos n.290000000770, n.290000000930, n.3312343000005420, n.3312343000007050, n.3312343000008060, n. 3312343000009190, e limite de crédito em conta corrente "cheque especial", nos termos da fundamentação supra, salvo se, com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", a taxa aplicada tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser apurado em liquidação de sentença; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n.3312343000010450.Afastar a cobrança das tarifas denominadas "tarifa de pacote de serviço", "tarifa de adiantamento a depositante" e "tarifa pasta vip", debitadas na conta corrente da autora; Considerar prejudicada a análise quanto à abusividade das demais taxas e tarifas administrativas;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência nos contratos n.3312343000005420, n.3312343000007050; n. 3312343000009190; e n. 3312343000010450; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratórios de inadimplência, limitados à taxa de juros da normalidade contratual, cumuláveis com juros moratórios e multa contratual;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência no contrato n.3312343000008060; afastar a multa moratória; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratóri

05/06/2018, 18:52

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela outrora deferida, somente com relação aos contratos n. n.290000000770, n.290000000930, n.3312343000005420, n.3312343000007050, n.3312343000008060, n. 3312343000009190, e limite de crédito em conta corrente "cheque especial", revogando a medida com relação ao contrato n.3312343000010450 e, quanto ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, nos contratos n.290000000770, n.290000000930, n.3312343000005420, n.3312343000007050, n.3312343000008060, n. 3312343000009190, e limite de crédito em conta corrente "cheque especial", nos termos da fundamentação supra, salvo se, com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", a taxa aplicada tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser apurado em liquidação de sentença; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n.3312343000010450.Afastar a cobrança das tarifas denominadas "tarifa de pacote de serviço", "tarifa de adiantamento a depositante" e "tarifa pasta vip", debitadas na conta corrente da autora; Considerar prejudicada a análise quanto à abusividade das demais taxas e tarifas administrativas;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência nos contratos n.3312343000005420, n.3312343000007050; n. 3312343000009190; e n. 3312343000010450; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratórios de inadimplência, limitados à taxa de juros da normalidade contratual, cumuláveis com juros moratórios e multa contratual;Considerar prejudicada a análise de abusividade da comissão de permanência no contrato n.3312343000008060; afastar a multa moratória; todavia autorizar a cobrança de juros remuneratórios na inadimplência, limitados à taxa

04/06/2018, 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc... Trata-se de ação de revisão de contrato movida por Dafe Indústria e Comercio Ltda Me em face de Banco Santander Banespa S/A. Em síntese, a parte autora afirma que firmou diversas cédulas de crédito com a parte ré. Noticiou, ainda, que estaria em dia com o pagamento dos valores pactuados até 1-2-2016, quando deixaria de fazê-lo. Por entender que algumas cláusulas contratuais violam os preceitos do CDC, ingressou com a presente demanda, pretendendo a revisão, postulando, em sede de antecipação de tutela: a) a abstenção da parte ré de promover cobrança ou quaisquer ações contra a parte autora em relação ao contrato havido entre as partes, ora em discussão; b) a abstenção da inscrição/retirada de seu nome dos cadastros de restrição de crédito, com a consequente expedição de ofícios aos órgãos responsáveis para que procedam ao cancelamento de eventual apontamento efetuado pela parte ré; c) a inversão do ônus da prova, sendo determinado à parte ré que exiba o contrato, bem como os demais documentos atinentes à presente contenda; d) a suspensão dos descontos vinculados à conta corrente nº 13-000111-5. Para a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes não verificados no caso em questão. Inicialmente, anoto que o simples fato de haver ação revisional em curso não tem o condão de impedir/cancelar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, eis que, face à ocorrência da mora, é lícito ao credor proceder à inscrição do nome do devedor nos referidos órgãos, constituindo tal atitude exercício regular de um direito. Observo, ainda, que o impedimento da inscrição nos cadastros restritivos deve ser aplicado com cautela pelo Juiz, isto porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo p

10/02/2016, 13:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: DAFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03004798220168240011/TJSC

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