Procedimento Comum Cível 0001005-58.2006.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001005-58.2006.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0096/2007 Teor do ato: I O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. Quanto as preliminares: a) A preliminar de Falta de interesse processual e litigância de má fé não procede, visto que o fato de os autores possuirem contrato de financiamento através do Sistema Financeiro Habitacional, o qual conta com seguro ora pugnado, os autoriza a buscar o seu cumprimento, inclusive por via judicial. b) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, esta não prospera tendo em vista o fato de que a ocorrência de dano previsto no contrato de seguro implica responsabilidade imediata e objetiva da seguradora, o que não a ilide de, posteriormente intentar ação fundada em direito de regresso contra o causador do dano. c) A suscitação de ilegitimidade ativa encerra matéria cujo deslinde deve ser antecedido de concessão de oportunidade de produção de provas que ainda não se encontram no processo, de forma que a sua apreciação será realizada na sentença. d) O defeito de representação alegado preliminarmente não pode ser deferido, posto que, a presente ação não versa sobre direitos reais imobiliários e)Em relação ao litisconsórcio com a instituição Caixa Econômica Federal, tenho que é dispensável, no presente caso, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, haja vista que a sua atuação no contrato ora discutido deu-se na qualidade de agente financeiro das obras. Como tal, não visualizo, a priori, qualquer potencial direito de regresso ou liame jurídico a justificar sua participação neste feito, lembrando-se que nos contrato firmado foi a seguradora que assumiu os riscos e recebeu quantia específica para tal fim. O dispositivo de lei que trata do litisconsórcio menciona: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo." Cabe

31/05/2007, 09:03

Despacho saneador - I O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado. Quanto as preliminares: a) A preliminar de Falta de interesse processual e litigância de má fé não procede, visto que o fato de os autores possuirem contrato de financiamento através do Sistema Financeiro Habitacional, o qual conta com seguro ora pugnado, os autoriza a buscar o seu cumprimento, inclusive por via judicial. b) Em relação a ilegitimidade passiva ad causam, esta não prospera tendo em vista o fato de que a ocorrência de dano previsto no contrato de seguro implica responsabilidade imediata e objetiva da seguradora, o que não a ilide de, posteriormente intentar ação fundada em direito de regresso contra o causador do dano. c) A suscitação de ilegitimidade ativa encerra matéria cujo deslinde deve ser antecedido de concessão de oportunidade de produção de provas que ainda não se encontram no processo, de forma que a sua apreciação será realizada na sentença. d) O defeito de representação alegado preliminarmente não pode ser deferido, posto que, a presente ação não versa sobre direitos reais imobiliários e)Em relação ao litisconsórcio com a instituição Caixa Econômica Federal, tenho que é dispensável, no presente caso, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, haja vista que a sua atuação no contrato ora discutido deu-se na qualidade de agente financeiro das obras. Como tal, não visualizo, a priori, qualquer potencial direito de regresso ou liame jurídico a justificar sua participação neste feito, lembrando-se que nos contrato firmado foi a seguradora que assumiu os riscos e recebeu quantia específica para tal fim. O dispositivo de lei que trata do litisconsórcio menciona: "Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo." Cabe ressaltar as lições de Humberto Theo

30/05/2007, 13:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis. Número: 50014722120234047202

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 190

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 188 - Custas Satisfeitas - 02/02/2023 15:02:28)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 189 - Juntada - Guia Gerada - 02/02/2023 15:02:28)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/02/2023 15:02:29)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CAIXA SEGURADORA S/A, Guia 4964822, Subguia 2607573

Todas as movimentações(210)