Cumprimento de sentença 5000002-22.2013.8.24.0021 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000002-22.2013.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2013 Teor do ato: I Nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague(m) a importância referida na planilha de débito apresentada pelo(a) credor(a), sem a incidência de multa de 10% do art. 475 - J do CPC, em conformidade com o entendimento do STJ (Agravo Regimental proferido no Ag 1.056.473/RS e os Embargos de Declaração prolatados no Ag 1.136.836/RS), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III No mandado de intimação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, por meio de impugnação, desde que observado o rol estabelecido no art. 475 L do CPC. Tal impugnação não terá efeito suspensivo (CPC, art. 475 - M), salvo se demonstrada a hipótese prevista no referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único). IV Faça-se

17/12/2013, 17:20

Mero expediente - SAJ - I Nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague(m) a importância referida na planilha de débito apresentada pelo(a) credor(a), sem a incidência de multa de 10% do art. 475 - J do CPC, em conformidade com o entendimento do STJ (Agravo Regimental proferido no Ag 1.056.473/RS e os Embargos de Declaração prolatados no Ag 1.136.836/RS), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III No mandado de intimação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, por meio de impugnação, desde que observado o rol estabelecido no art. 475 L do CPC. Tal impugnação não terá efeito suspensivo (CPC, art. 475 - M), salvo se demonstrada a hipótese prevista no referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único). IV Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos

09/12/2013, 14:48

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 372, 373, 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363, 364 e 365

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(26)