Procedimento Comum Cível 0314173-82.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314173-82.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

28/11/2025, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

21/10/2025, 22:04

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

06/10/2025, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

06/10/2025, 14:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

14/08/2024, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40299224820188240000/TJSC

13/09/2023, 17:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40299224820188240000/TJSC

30/08/2023, 13:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4980368, Subguia 2615262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,48

25/07/2023, 09:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível Número: 50430290620228240000/TJSC

17/07/2023, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível Número: 50430290620228240000/TJSC

11/06/2023, 21:45

Baixa Definitiva

04/04/2023, 14:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

31/03/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

24/03/2023, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2018 Teor do ato: Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.1) Alegou o réu decadência do direito do autor em pleitear pela anulação da cláusula sétima do contrato de permuta (p.50/53), posto que passados 4 (quatro) anos da assinatura do contrato, que se deu em 01/04/2011, nos termos do art.178, II, do Código Civil: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: () II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico".O autor, por sua vez, aduz que não há pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas a cobrança, fundamentada no erro constatado na redação da cláusula sétima (p.51), nos termos do art. 142, do Código Civil: "O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada".Com razão a parte ré, de rigor o reconhecimento da decadência no caso em tela, eis que a escritura pública acostada às p.50/53, registrada em cartório, é datada de 01/04/2011, ao passo que a ação foi ajuizada em 16/12/2016; ou seja, quando já transcorrido mais de 4 (quatro) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico ou, mesmo, do dia que se tornou público tal ato, a teor do que preconiza o art. 178, inciso II, do Código Civil.Convém ressaltar, que a presente ação de cobrança não tem o condão de afastar a análise da referida escritura pública de permuta, sobretudo, a cláusula sétima, a qual o autor alega vício de consentimento (erro), embora não tenha formulado pedido de declaração da nulidade da cláusula, posto que a apreciação da matéria de fundo pressupõe a valoração da validade do dispositivo contratual.Desta feita, inafastável a configuração do transcurso do prazo decadencial na espécie, o que leva à consequente extinção do

08/10/2018, 20:18

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.1) Alegou o réu decadência do direito do autor em pleitear pela anulação da cláusula sétima do contrato de permuta (p.50/53), posto que passados 4 (quatro) anos da assinatura do contrato, que se deu em 01/04/2011, nos termos do art.178, II, do Código Civil: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: () II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico".O autor, por sua vez, aduz que não há pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, apenas a cobrança, fundamentada no erro constatado na redação da cláusula sétima (p.51), nos termos do art. 142, do Código Civil: "O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada".Com razão a parte ré, de rigor o reconhecimento da decadência no caso em tela, eis que a escritura pública acostada às p.50/53, registrada em cartório, é datada de 01/04/2011, ao passo que a ação foi ajuizada em 16/12/2016; ou seja, quando já transcorrido mais de 4 (quatro) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico ou, mesmo, do dia que se tornou público tal ato, a teor do que preconiza o art. 178, inciso II, do Código Civil.Convém ressaltar, que a presente ação de cobrança não tem o condão de afastar a análise da referida escritura pública de permuta, sobretudo, a cláusula sétima, a qual o autor alega vício de consentimento (erro), embora não tenha formulado pedido de declaração da nulidade da cláusula, posto que a apreciação da matéria de fundo pressupõe a valoração da validade do dispositivo contratual.Desta feita, inafastável a configuração do transcurso do prazo decadencial na espécie, o que leva à consequente extinção do processo, com resolução de mérito, de acordo co

08/10/2018, 15:47

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50138084120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40299224820188240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40299224820188240000/TJSC

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4980368, Subguia 2615262 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível Número: 50430290620228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível Número: 50430290620228240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

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