Execução de Título Extrajudicial 0502256-76.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502256-76.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS EXECUTADO: NELCI ROQUE DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO Citando: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS, CPF: 83809350982. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC).VALOR DO DÉBITO: R$ 8.946,10 (oito mil novecentos e quarenta e seis reais e dez centavos) + acréscimos legais. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502256-76.2012.8.24.0038/SC

25/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2017 Teor do ato: I- Denota-se que na decisão interlocutória de fls. 55-56, houve um equívoco quanto à análise do pedido de inclusão no polo passivo da demanda, a coobrigada/avalista Sra. Nelci Roque dos Santos.Apesar da figura do aval ser considerada garantia ao credor no instituto de títulos de crédito, no presente caso, como compactuado entre as partes, deve ser reconhecido como tal. Portanto, fica caracterizada a responsabilidade solidária da avalista para responder como coobrigada.Sobre esta questão, encontra-se na jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CASSADA. ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300 DO STJ. TÍTULO EXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVALIDADE DE AVAL PRESTADO FORA DO DIREITO CAMBIÁRIO. REJEIÇÃO. INEQUIVOCA INTENÇÃO EM GARANTIR A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados 'avalistas' respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários (STJ, REsp. n. 200421/ES, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15-8-2000) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012219-8, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Olive

21/06/2017, 14:11

Mero expediente - SAJ - I- Denota-se que na decisão interlocutória de fls. 55-56, houve um equívoco quanto à análise do pedido de inclusão no polo passivo da demanda, a coobrigada/avalista Sra. Nelci Roque dos Santos.Apesar da figura do aval ser considerada garantia ao credor no instituto de títulos de crédito, no presente caso, como compactuado entre as partes, deve ser reconhecido como tal. Portanto, fica caracterizada a responsabilidade solidária da avalista para responder como coobrigada.Sobre esta questão, encontra-se na jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIGEM EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CASSADA. ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300 DO STJ. TÍTULO EXEQUÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVALIDADE DE AVAL PRESTADO FORA DO DIREITO CAMBIÁRIO. REJEIÇÃO. INEQUIVOCA INTENÇÃO EM GARANTIR A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados 'avalistas' respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como 'avalista', se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários (STJ, REsp. n. 200421/ES, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15-8-2000) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2005.012219-8, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 14-12-2010 - grifei).Assim, determino a inclus

29/09/2016, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2015 Teor do ato: I - Tendo em vista que ainda não foi procedida a citação e, portanto, não ocorreu a estabilização processual, entendo viável a alteração da causa de pedir, razão pela qual defiro o requerimento de fls. 51/52 e converto a presente em Ação de Execução por Quantia Certa, bem como determino a exclusão de Nelci Roque dos Santos do polo passivo da demanda. II - Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. III - Intime-se o credor para apresentar memorial atualizado do débito, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. IV - Cumprido o comando supra, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Ressalto que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). V - Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. VI - No prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). VII - Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital,

13/03/2015, 18:52

Decisão interlocutória - SAJ - I - Tendo em vista que ainda não foi procedida a citação e, portanto, não ocorreu a estabilização processual, entendo viável a alteração da causa de pedir, razão pela qual defiro o requerimento de fls. 51/52 e converto a presente em Ação de Execução por Quantia Certa, bem como determino a exclusão de Nelci Roque dos Santos do polo passivo da demanda. II - Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. III - Intime-se o credor para apresentar memorial atualizado do débito, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. IV - Cumprido o comando supra, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Ressalto que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). V - Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. VI - No prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). VII - Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital, caso não seja encontrado no endereço informado

07/10/2014, 18:21

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 249

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 237

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 237

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