Reintegração / Manutenção de Posse 0054193-85.2012.8.24.0038 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0054193-85.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - "I - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). I.a) Preliminares: em sede de contestação, os réus e a denunciada arguiram a carência da ação ao argumento de que o autor nunca deteve a posse do imóvel em discussão, o que tornaria incabível a propositura da presente ação possessória, e, ainda, que o contrato juntado pelo autor não tem o condão de comprovar sua posse no imóvel nem força de título executivo. Todavia, as questões levantadas a título preliminar, serão apreciada por ocasião da sentença que colocar termo ao processo porque, em verdade, confundem-se com o mérito da demanda. Outrossim, não se trata de execução de título extrajudicial, de modo que não há falar em ausência de força executiva do contrato. I.b) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos réus, diante dos documentos juntados às fls. 154-160. I.c) No que toca ao requerimento de assistência judiciária gratuita da denunciada/reconvinte, está deverá acostar aos autos comprovante de renda e declarar sua profissão, o número de seus dependentes, eventuais despesas extraordinárias e seus bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, indicando os respectivos valores. I.d) Tendo em vista que ainda não regularmente intimadas para tanto, confiro às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentar réplica à contestação e documentos da denunciada (fls. 166-179). I.e) Desnecessária a intimação da denunciada/reconvinte para apresentar réplica à contestação das fls. 192-196, haja vista que não foram juntados documentos na referida contestação, bem como não se verificam as hipóteses dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. I.f) No que tange à liminar pleiteada pela parte autora, vislumbra-se a ausência do requisito de urgência para tanto, haja vista o tempo transcorrido desde a propositura da ação e a inexistência de informaçã

08/11/2016, 17:30

Aguardando publicação - Relação: 0299/2013 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 1. Apresentar/complementar a declaração de pobreza a ser firmada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais para formular pedido de justiça gratuita (art. 1º da Lei n. 7.115/83) , com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4. Recomendo ao(à) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento dos mandados deste processo que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio

10/07/2013, 15:47

Decisão outras - ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 1. Apresentar/complementar a declaração de pobreza a ser firmada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais para formular pedido de justiça gratuita (art. 1º da Lei n. 7.115/83) , com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4. Recomendo ao(à) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento dos mandados deste processo que descreva a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, inc. II, da Res

29/04/2013, 18:40

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50427621220258240038

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50427535020258240038

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50427352920258240038

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50154003520258240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6747589, Subguia 3482511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TANIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)