Procedimento Comum Cível 0313245-08.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313245-08.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2017 Teor do ato: A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer justiça gratuita.O pedido merece ser indeferido.Empresas existem para dar lucro, para remunerar capital aplicado; conceder justiça gratuita a empresas - excetuadas, claro, as que não têm objetivo declarado de lucro, tais como hospitais, fundações, e outras - representa na verdade uma transferência direta do dinheiro do contribuinte para os bolsos dos empresários, o que é moralmente indefensável.Deve-se direcionar os parcos recursos da Justiça para atendimento de pessoas físicas, que realmente precisam de justiça gratuita, e que não têm qualquer alternativa de pagamento.Neste sentido, no Agravo de Instrumento n. 2007.055366-7, de Concórdia, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERLOCUTÓRIO NEGANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A REAL INCAPACIDADE DA REQUERENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INVIABILIZANDO A OUTORGA DA BENESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 15.08.2002)".,Além do mais, não se deve olvidar que, sob o pálio da justiça gratuita muitas vezes escondem-se lides temerárias, sendo certo que com o pedido em tais casos visa a parte tão somente esquivar-se do pagamento das verbas de sucumbência em caso de previsível derrota, daí porque a concessão de justiça gratuita deve ser minudentemente avaliada.Assim, indefiro a

31/01/2017, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer justiça gratuita.O pedido merece ser indeferido.Empresas existem para dar lucro, para remunerar capital aplicado; conceder justiça gratuita a empresas - excetuadas, claro, as que não têm objetivo declarado de lucro, tais como hospitais, fundações, e outras - representa na verdade uma transferência direta do dinheiro do contribuinte para os bolsos dos empresários, o que é moralmente indefensável.Deve-se direcionar os parcos recursos da Justiça para atendimento de pessoas físicas, que realmente precisam de justiça gratuita, e que não têm qualquer alternativa de pagamento.Neste sentido, no Agravo de Instrumento n. 2007.055366-7, de Concórdia, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERLOCUTÓRIO NEGANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A REAL INCAPACIDADE DA REQUERENTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INVIABILIZANDO A OUTORGA DA BENESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 15.08.2002)".,Além do mais, não se deve olvidar que, sob o pálio da justiça gratuita muitas vezes escondem-se lides temerárias, sendo certo que com o pedido em tais casos visa a parte tão somente esquivar-se do pagamento das verbas de sucumbência em caso de previsível derrota, daí porque a concessão de justiça gratuita deve ser minudentemente avaliada.Assim, indefiro a justiça gratuita e determino que a parte autor

16/01/2017, 18:10

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.415,66

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 26/09/2024 08:26:54

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(24)