Reintegração / Manutenção de Posse 0309673-22.2015.8.24.0018 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0309673-22.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

07/04/2024, 23:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

21/02/2024, 23:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

16/01/2024, 00:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

26/10/2023, 16:06

Baixa Definitiva

28/06/2022, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2022

28/06/2022, 12:52

Juntado(a)

28/06/2022, 12:52

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03096732220158240018

11/06/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELAINE KETTL (AUTOR) ADVOGADO: CLERINES CLARO DA ROSA (OAB SC034988) APELADO: DENILSON KETTL (RÉU) ADVOGADO: MICHELI ANDRESSA ALVES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309673-22.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

05/07/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/03/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

08/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

14/10/2020, 18:13

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/06/2022, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2019 Teor do ato: I) O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) os documentos às pgs. 319-322, consistentes em recibos de pagamento de salários, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira da parte ré; 2) o documento à pg. 257, utilizado pela Defensoria Pública para fazer a triagem de atendimento ao público, constitui prova bastante de hipossuficiência financeira do réu, vez que aquela instituição não o atenderia caso a sua situação financeira fosse diversa; 3) frente a este quadro, a documentação produzida pela parte autora às pgs. 289-297 não é suficiente para impedir a concessão da benesse. Por todo o exposto, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu. II) Defiro a produção de prova oral, consistente em prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) parte autora e ré (pg(s). 311-312 e 313-317). Designo o dia 14-08-2019, às 15h10min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogados(s). A(s) testemunha(s) Roque Valdivino Rodrigues, Ademir Martins dos Santos e Antonio Oliveira deverá(ão) ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência. Acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada, intime(m)-se a(s) testemunha (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I). Considerando que se trata da hipótese do art. 455, § 4.º, IV, do Código de Processo Civil, intime(m)-s

17/06/2019, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - I) O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) os documentos às pgs. 319-322, consistentes em recibos de pagamento de salários, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira da parte ré; 2) o documento à pg. 257, utilizado pela Defensoria Pública para fazer a triagem de atendimento ao público, constitui prova bastante de hipossuficiência financeira do réu, vez que aquela instituição não o atenderia caso a sua situação financeira fosse diversa; 3) frente a este quadro, a documentação produzida pela parte autora às pgs. 289-297 não é suficiente para impedir a concessão da benesse. Por todo o exposto, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu. II) Defiro a produção de prova oral, consistente em prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) parte autora e ré (pg(s). 311-312 e 313-317). Designo o dia 14-08-2019, às 15h10min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogados(s). A(s) testemunha(s) Roque Valdivino Rodrigues, Ademir Martins dos Santos e Antonio Oliveira deverá(ão) ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência. Acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada, intime(m)-se a(s) testemunha (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I). Considerando que se trata da hipótese do art. 455, § 4.º, IV, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a testemunha(s) Adilson Antonio Kettl, Maria

14/06/2019, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2019 Teor do ato: PRESSUPOSTOS PROCESSUAISNos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.No caso, ainda que questionável a configuração da mora enquanto pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, verifico que a superveniente citação do réu é motivo suficiente para constituí-lo em mora (CPC, art. 240).Quanto à alegada ausência de pressuposto processual por não demonstração de posse prévia sobre o bem, tal questão é atinente ao mérito e não pressuposto processual (pg. 46). INTERESSE PROCESSUALO interesse processual, ensina a literatura jurídica, "a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v.1, 47.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 67).Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, a avaliação acerca do interesse processual deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto "condição concreta" ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido (in status assertionis), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos.No caso, não procede a preliminar de falta de interesse processual, porque é irrelevante para a caracterização da adequação do procedimento escolhido a existência ou não de contrato de comodato, de tal maneira que isto é questão atinente ao próprio mérito de acordo com o que foi relatado na petição inicial (teoria da asserção).Desse modo, há interesse processual a justificar a intervenção do Estado/Juiz.REVELIAA revelia configura o fenômeno j

07/01/2019, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - PRESSUPOSTOS PROCESSUAISNos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.No caso, ainda que questionável a configuração da mora enquanto pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, verifico que a superveniente citação do réu é motivo suficiente para constituí-lo em mora (CPC, art. 240).Quanto à alegada ausência de pressuposto processual por não demonstração de posse prévia sobre o bem, tal questão é atinente ao mérito e não pressuposto processual (pg. 46). INTERESSE PROCESSUALO interesse processual, ensina a literatura jurídica, "a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v.1, 47.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 67).Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, a avaliação acerca do interesse processual deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto "condição concreta" ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido (in status assertionis), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos.No caso, não procede a preliminar de falta de interesse processual, porque é irrelevante para a caracterização da adequação do procedimento escolhido a existência ou não de contrato de comodato, de tal maneira que isto é questão atinente ao próprio mérito de acordo com o que foi relatado na petição inicial (teoria da asserção).Desse modo, há interesse processual a justificar a intervenção do Estado/Juiz.REVELIAA revelia configura o fenômeno jurídico processual decorrente da falta de apres

18/12/2018, 17:20

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50649932120238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03096732220158240018

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

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