Procedimento Comum Cível 0051404-50.2011.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0051404-50.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0644/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto: 3.1 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação demolitória cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por Claudeci Borba de Arruda em face do Espólio de Albertina Manes. 3.2 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Espólio de Albertina Manes em face de Claudeci Borba de Arruda, e, em consequência: a)CONDENO a ré a efetuar a correção dos defeitos e finalização das obras relativas à construção de muro de arrimo, cuja extensão da edificação deverá ser apurada em liquidação de sentença. b)CONDENO a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 35,28 (trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/1995), a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), desde a data do evento lesivo (STJ, Súmula 54). c)CONDENO a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices oficiais (Provimento CGJ-SC nº 13/1995), desde arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/2002, art. 406), a contar do evento lesivo (01.09.2009, p. 39). Distribuo a sucumbência nestes termos: -nos autos nº 0051404-50.2011.8.24.0038, em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora (Claudeci Borba de Arruda) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 3.500,00 (CPC, art. 85, §§ 8º e 16); cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º) Saliento que, embora tenha recolhido as custas iniciais (p. 44-45), posteriormente lhe foi deferido o benefício da ju

25/10/2019, 17:44

Julgado improcedente o pedido - III - DISPOSITIVO: Ante o exposto: 3.1 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação demolitória cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por Claudeci Borba de Arruda em face do Espólio de Albertina Manes. 3.2 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Espólio de Albertina Manes em face de Claudeci Borba de Arruda, e, em consequência: a)CONDENO a ré a efetuar a correção dos defeitos e finalização das obras relativas à construção de muro de arrimo, cuja extensão da edificação deverá ser apurada em liquidação de sentença. b)CONDENO a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 35,28 (trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/1995), a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), desde a data do evento lesivo (STJ, Súmula 54). c)CONDENO a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices oficiais (Provimento CGJ-SC nº 13/1995), desde arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/2002, art. 406), a contar do evento lesivo (01.09.2009, p. 39). Distribuo a sucumbência nestes termos: -nos autos nº 0051404-50.2011.8.24.0038, em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora (Claudeci Borba de Arruda) ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 3.500,00 (CPC, art. 85, §§ 8º e 16); cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º) Saliento que, embora tenha recolhido as custas iniciais (p. 44-45), posteriormente lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, conforme p. 317 dos autos apen

23/10/2019, 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0521/2017 Teor do ato: Isso posto: a) REVOGO os efeitos da decisão de fl. 111 dos autos nº 0051404-50.2011.8.24.0038.b)ESTENDO a prova pericial já deferida a ambos os processos.c) DECLARO os processos saneados.d)NOMEIO perito Sr. Paulo Roberto Poletto (CREA-SC 026.021-8), fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 3.000,00.No prazo comum de 15 dias, contado da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º), sem prejuízo daqueles que forem apresentados durante a diligência, dos quais, ato contínuo, será dada ciência à parte contrária (CPC, art. 469). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias.Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432), hipótese em que Cristian Casagrande deverá depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor correspondente à sua metade da remuneração do perito (CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). Também será oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para impugnação no prazo de 10 dias.Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474). Entregue o laudo, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 dias; e os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Se nenhum esclarecimento for solicitado, fica autorizada a imediata liberação dos honorários depositados nos autos em favor do perito

21/09/2017, 11:33

Determinado perícia - Isso posto: a) REVOGO os efeitos da decisão de fl. 111 dos autos nº 0051404-50.2011.8.24.0038.b)ESTENDO a prova pericial já deferida a ambos os processos.c) DECLARO os processos saneados.d)NOMEIO perito Sr. Paulo Roberto Poletto (CREA-SC 026.021-8), fixando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CPC, art. 476). Arbitro sua remuneração em R$ 3.000,00.No prazo comum de 15 dias, contado da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º), sem prejuízo daqueles que forem apresentados durante a diligência, dos quais, ato contínuo, será dada ciência à parte contrária (CPC, art. 469). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), informar, desde já, a data e o local agendados para o exame, que não poderá exceder de 90 dias.Dos honorários acima arbitrados, as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432), hipótese em que Cristian Casagrande deverá depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor correspondente à sua metade da remuneração do perito (CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). Também será oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para impugnação no prazo de 10 dias.Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474). Entregue o laudo, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 dias; e os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Se nenhum esclarecimento for solicitado, fica autorizada a imediata liberação dos honorários depositados nos autos em favor do perito nomeado, mediante alvará judicial, independentemente de

01/09/2017, 15:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(36)