Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302492-76.2018.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Meleiro

Partes do Processo

MARIA INES CASAGRANDE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MORRO GRANDE/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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CINTHIA MELLER CANELA

OAB/SC 040520·CPF·Representa: Autor

VOLNEI FAVARIN

OAB/SC 027530·CPF·Representa: Réu

SANDY RODRIGUES DONDOSSOLA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

07/03/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

12/02/2025, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

29/12/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

27/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

27/12/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> MEIUN

19/12/2024, 12:59

Transitado em Julgado

19/12/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

19/12/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

11/12/2024, 01:36

Todas as movimentações(264)

Baixa Definitiva

10/03/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

07/03/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

12/02/2025, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 11:16

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/12/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

27/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

27/12/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> MEIUN

19/12/2024, 12:59

Transitado em Julgado

19/12/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

19/12/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

11/12/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

28/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

18/11/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

18/11/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

18/11/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

18/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

18/11/2024, 11:49

Recurso Extraordinário não admitido

18/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2024, 11:16

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:51

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/11/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

14/09/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

04/09/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

22/08/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

22/08/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

13/08/2024, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

13/08/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

13/08/2024, 18:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão com Petição

13/05/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

29/04/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 216

18/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

08/04/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

08/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

08/04/2024, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

05/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

02/04/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

02/04/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

01/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

01/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

27/03/2024, 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/03/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:33

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso

26/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão com Petição

26/03/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

26/03/2024, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

25/03/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 190

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

19/03/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/03/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

12/03/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

12/03/2024, 15:21

Determinada a intimação

12/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:03

Juntada de Petição

11/03/2024, 22:01

Conclusos para decisão

13/11/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

11/11/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

03/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/10/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

23/10/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

23/10/2023, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

20/09/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

20/09/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

19/09/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

17/09/2023, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/09/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 14:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/09/2023, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00:00</b>

25/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARIA INES CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CINTHIA MELLER CANELA (OAB SC040520) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ELBERT RICHARS JONES OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): VOLNEI FAVARIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0302492-76.2018.8.24.0175/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

25/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

24/08/2023, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/08/2023, 12:52

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:43

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

16/08/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

16/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA INES CASAGRANDE. Justiça gratuita: Não requerida.

16/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

15/08/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

31/07/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 13:59

Decisão interlocutória

21/07/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/07/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/06/2023, 08:45

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

23/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 144

23/06/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 137

22/06/2023, 23:59

Alterado o assunto processual - De: - Para: Não padronizado

14/06/2023, 15:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

14/06/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/06/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/06/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/06/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 17:31

Julgado procedente o pedido

12/06/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:21

Juntada de Petição

12/04/2023, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/04/2023, 01:12

Juntada de Petição

06/04/2023, 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

06/04/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/03/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/03/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/03/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:59

Juntada de Petição

01/03/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 105

02/02/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/02/2023, 01:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/01/2023 até 30/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 6/2023 - Comarca de Meleiro

30/01/2023, 15:18

Juntada de Petição

30/01/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

18/01/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/01/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/01/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/01/2023, 08:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102

18/01/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/01/2023, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/01/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/01/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/01/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/01/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/01/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:50

Decisão interlocutória

11/01/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/07/2022, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/07/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/07/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

01/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/06/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/06/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/06/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 19:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000503-81.2022.8.24.0175/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 11

21/06/2022, 19:08

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/06/2022, 14:25

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2022, 14:25

Baixa Definitiva

08/06/2022, 16:18

Juntado(a)

08/06/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/03/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/02/2022, 11:46

Juntada de Petição

07/02/2022, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/02/2022, 01:24

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/12/2021, 23:59

Juntado(a)

17/12/2021, 16:05

Expedição de ofício

17/12/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2021, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/12/2021, 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 64

16/12/2021, 09:56

Decisão interlocutória

16/12/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 08:07

Conclusos para decisão

14/12/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/12/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/12/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/12/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/12/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/12/2021, 11:46

Decisão interlocutória

03/12/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:47

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/08/2021, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/08/2021, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/08/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

19/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/08/2021, 21:26

Despacho

09/08/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/03/2020, 14:34

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

22/05/2019, 14:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMLE.19.20000904-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/05/2019 17:11

13/05/2019, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/04/2019, 13:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2019, 15:42

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público.

10/04/2019, 08:29

Conclusos para despacho

18/03/2019, 13:53

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação do requerido - Município de Morro Grande/SC - acerca do r. Mandado, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão exarada pelo Oficial de Justiça,à pág. 119.

18/03/2019, 13:52

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca do r. Ato Ordinatório, de fls. 144, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de pág. 146.

01/03/2019, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0004/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2988 Página:

29/01/2019, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2019 Teor do ato: Certifico que a contestação de pág. 124-143 é tempestiva.Fica intimado a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Giselle Longaretti Souza (OAB 40310/SC)

25/01/2019, 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de pág. 124-143 é tempestiva.Fica intimado a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/01/2019, 18:37

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMLE.19.20000229-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2019 20:36

19/01/2019, 20:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMLE.19.20000229-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2019 20:36

19/01/2019, 20:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMLE.19.20000229-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2019 20:36

19/01/2019, 20:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMLE.19.20000229-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2019 20:36

19/01/2019, 20:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMLE.19.20000229-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2019 20:36

19/01/2019, 20:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/01/2019, 13:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

08/01/2019, 13:57

documento digitalizado

08/01/2019, 13:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/01/2019, 13:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

08/01/2019, 13:51

documento digitalizado

08/01/2019, 13:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2018, 01:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2018, 14:19

Juntada de documento

19/12/2018, 13:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 175.2018/006919-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2019 Local: Oficial de justiça - Amilton Pedro Pereira

19/12/2018, 12:55

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário com Antecip. Tutela

19/12/2018, 12:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico - Aiutoenvelopável

19/12/2018, 12:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 175.2018/006918-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/01/2019 Local: Oficial de justiça - Amilton Pedro Pereira

19/12/2018, 12:50

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Morro Grande (SC), no prazo de 15 (quinze) dias, passem a fornecer à paciente Maria Inês Casagrande, os medicamentos: CARBOLITIUM CR (carbonato de lítico 450 mg) - 60 comprimidos ao mês; ESCITALOPRAM 10mg - 30 comprimidos no mês; OLEPTAL (oxcarbazepina 600 mg) - 30 comprimidos no mês, pelo período necessário à convalescença, conforme prescrição médica, na quantidade que for preciso, sob pena de sequestro do valor correspondente ao tratamento. Fica facultado o fornecimento de medicamento genérico, desde que recomendado à parte autora e igualmente eficaz para o tratamento da doença.Determino, ainda, que:a) Em decorrência do contido nos autos CGJ 0719/2009, a entrega do medicamento seja feita à própria paciente, familiar ou curador;b) Em sendo o tratamento superior a seis meses, a entrega do medicamento fica condicionada, a partir de então, a apresentação semestral, na Secretaria de Saúde, de receita médica a fim de demonstrar a continuidade do uso do medicamento;c) Em havendo aumento na posologia, deverá o requerido, independentemente de determinação judicial, adequar o fornecimento mediante a apresentação da receita médica, cabendo à parte autora comunicar tal fato ao juízo e ao demandado, se for caso, questionar a validade da alteração no processo.Citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. Comunique-se, ainda, a Secretaria Regional de Saúde para que providencie o cumprimento da medida.Intimem-se, inclusive a paciente.Cumpra-se.

16/12/2018, 16:19

Conclusos para decisão interlocutória

21/11/2018, 17:34

Informações - Nº Protocolo: WMLE.18.10020951-0 Tipo da Petição: Informações Data: 20/11/2018 11:14

20/11/2018, 11:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0122/2018 Data da Publicação: 20/11/2018 Número do Diário: 2949 Página:

19/11/2018, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2018 Teor do ato: Em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, para fins de definição de competência, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende manter a demanda também em face da União.Caso positivo, o processo será remetido à Justiça Federal. Advogados(s): Giselle Longaretti Souza (OAB 40310/SC)

16/11/2018, 18:40

Mero expediente - SAJ - Em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, para fins de definição de competência, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende manter a demanda também em face da União.Caso positivo, o processo será remetido à Justiça Federal.

16/11/2018, 16:46

Conclusos para despacho

09/10/2018, 17:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/10/2018, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 08:31

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 14:19

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 20:02

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:09

SENTENÇA

•12/06/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 19:08

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 08:31

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 14:19

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 20:02

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 14:09

SENTENÇA

•12/06/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 19:08

DECISÃO

•20/06/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 20:02

DESPACHO

•10/04/2019, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2019, 18:37

DECISÃO

•16/12/2018, 16:19

DESPACHO

•16/11/2018, 16:46