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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã

Partes do Processo

ITAMAR DA ROSA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ITAMAR DA ROSA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR DA ROSA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CNPUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(70)