Procedimento Comum Cível 0004986-84.2006.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004986-84.2006.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0201/2006 Teor do ato: Vistos, para despacho. Trata-se de ação ordinária em que os autores pleiteiam o ressarcimento de sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. A requerida, em sua contestação alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob a alegação de que os requerentes não teriam descrito os defeitos e a localização dos mesmos nos imóveis. Além da inépcia da inicial, argumentou no sentido de faltar aos autores interesse processual, requerendo então que fossem condenados as penas da litigância de má-fé, em virtude de não haver nos autos comprovação de que a seguradora tivesse se negado ao pagamento dos sinistros noticiados, não havendo sequer, a comprovação da expedição do aviso de sinistro, o que levou também a alegação da prescrição, pois já teria decorrido o prazo para comunicação dos sinistros. Ainda em sede preliminar, asseverou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção, pelos quais, a seguradora não seria responsável. Além da ilegitimidade passiva, a requerida argüiu também em preliminar o litisconsórcio passivo necessário, requerendo fossem incluídos no pólo passivo da ação, a Caixa Econômica Federal agente financeiro bem como a COHAB, estipulante. Continuando a expor as preliminares, aduziu a ilegitimidade ativa dos mutuários que não comprovaram sua condição de mutuário e segurado. ISTO POSTO. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial há de ser rechaçada, haja vista que, no caso dos autos, há necessidade de prova pericial, que virá sanar o defeito processual alegado. É entendimento jurisprudencial que quando a petição inicial tem pedido lógico, decorrente dos fatos alegados, inclusive propiciando à requerida extensa peça de resistência, com várias preliminares e a

12/12/2006, 14:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para despacho. Trata-se de ação ordinária em que os autores pleiteiam o ressarcimento de sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. A requerida, em sua contestação alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob a alegação de que os requerentes não teriam descrito os defeitos e a localização dos mesmos nos imóveis. Além da inépcia da inicial, argumentou no sentido de faltar aos autores interesse processual, requerendo então que fossem condenados as penas da litigância de má-fé, em virtude de não haver nos autos comprovação de que a seguradora tivesse se negado ao pagamento dos sinistros noticiados, não havendo sequer, a comprovação da expedição do aviso de sinistro, o que levou também a alegação da prescrição, pois já teria decorrido o prazo para comunicação dos sinistros. Ainda em sede preliminar, asseverou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção, pelos quais, a seguradora não seria responsável. Além da ilegitimidade passiva, a requerida argüiu também em preliminar o litisconsórcio passivo necessário, requerendo fossem incluídos no pólo passivo da ação, a Caixa Econômica Federal agente financeiro bem como a COHAB, estipulante. Continuando a expor as preliminares, aduziu a ilegitimidade ativa dos mutuários que não comprovaram sua condição de mutuário e segurado. ISTO POSTO. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial há de ser rechaçada, haja vista que, no caso dos autos, há necessidade de prova pericial, que virá sanar o defeito processual alegado. É entendimento jurisprudencial que quando a petição inicial tem pedido lógico, decorrente dos fatos alegados, inclusive propiciando à requerida extensa peça de resistência, com várias preliminares e adentrando inclusive no mé

17/11/2006, 17:12

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA03CV -> TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(221)