Apelação Cível 0014755-88.2011.8.24.0005 - TJSC

Apelação Cível 0014755-88.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por Haroldo Ribeiro de Faria Junior (autor), em relação à sentença de p. 1032-1034, proferida pela juíza Patrícia Noli, que, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, verbis: "Diante do exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, estes apenas em desfavor do procurador do réu Harold Schultz, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Adjudicação Compulsória n. 005.05.004497-9 e da Ação Anulatória n. 005.11.001894-4. Após, proceda-se o seu desapensamento. P.R.I." (p. 1.032-1.034). Apela, o demandado, às p. 1047-1050, sustentando, em síntese, que: "restando devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade de HAROLD SCHULTZ, onde o pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível. [...] No caso dos autos, o pedido exordial é perfeitamente lícito e possível, vez que se trata de ação que o autor busca que HAROLD SCHULTZ outorgue escritura pública de forma compulsória, não havendo qualquer vedação no ordenamento jurídico em relação à sua pretensão - outorga de escritura pública. [...] Portanto, é falho o argumento de ilegitimidade arguido por equiparar a adjudicação compulsória com transferência de propriedade junto ao registro de imóveis. Como dito a pretensão reside que seja suprido a outorga de HAROLD SCHULTZ. [...] Não restam dúvidas de que a promessa de compra e venda é instrumento hábil para obtenção de adjudicação compulsória em relação ao promitente-vendedor, no que se reporte a

02/12/2019, 15:53

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(19)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU02CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0014755882011824000520240214135741

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 368, 369 e 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367, 368, 369 e 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(22)