Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002574-07.2022.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gab. 11 - Turma de Uniformização JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de São João Batista TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50048223820258240062

08/12/2025, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000832220258240062

13/01/2025, 18:54

Juntada de Petição

09/09/2024, 13:29

Baixa Definitiva

06/09/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 741,11

12/08/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rui Cesar Lopes Peiter em 08/08/2024 17:04:18

08/08/2024, 17:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

02/08/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110

30/07/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 110

08/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(127)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50048223820258240062

08/12/2025, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000832220258240062

13/01/2025, 18:54

Juntada de Petição

09/09/2024, 13:29

Baixa Definitiva

06/09/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 16:21

06/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 741,11

12/08/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rui Cesar Lopes Peiter em 08/08/2024 17:04:18

08/08/2024, 17:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

02/08/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110

30/07/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 110

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:52

Despacho

28/06/2024, 16:21

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:30

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/06/2024, 17:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

27/05/2024, 13:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CEZERINO MONTIBELLER

27/05/2024, 13:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

27/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

27/05/2024, 07:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> SJS02

24/05/2024, 16:07

Transitado em Julgado

24/05/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/05/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/05/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2024, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/04/2024, 17:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

23/04/2024, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 11:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 485

05/04/2024, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2024, 10:56

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:25

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50025740720228240062/TJSC

26/03/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA CEZERINO MONTIBELLER (RECORRENTE) ADVOGADO(A): NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO (OAB SC024663) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RECORRIDO) PROCURADOR(A): CASSIO GABOARDI LUCAS PROCURADOR(A): NEIVA CORDEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente 80 - Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 66H do Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC) e serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002574-07.2022.8.24.0062/SC (Pauta: 8) RELATOR: Juiz JABER FARAH FILHO

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC

09/01/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

20/12/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/12/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:13

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

22/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão com Contrarrazões

16/10/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/10/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72

16/10/2023, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 18:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00:00</b>

25/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA CEZERINO MONTIBELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): Nicolly Elicha Cordeiro Paulo (OAB SC024663) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA (RÉU) PROCURADOR(A): CASSIO GABOARDI LUCAS PERITO: CARLOS COSTA PEREIRA PENNA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5002574-07.2022.8.24.0062/SC (Pauta: 288) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

25/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 288

24/08/2023, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/08/2023, 12:52

Juntada de Petição

28/07/2023, 10:46

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:17

Juntada de certidão

14/07/2023, 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

14/07/2023, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CEZERINO MONTIBELLER. Justiça gratuita: Deferida.

14/07/2023, 13:13

Juntada - Guia Cancelada - MARIA CEZERINO MONTIBELLER - Guia 5827437 - R$ 0,00

14/07/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52

14/07/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:48

Despacho

20/06/2023, 16:29

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 48. Justiça gratuita: Requerida Guia: 5827437 Situação: Baixado.

19/06/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:38

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 12:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/05/2023, 10:18

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/05/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/05/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

03/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 19:40

Juntada de Petição

23/04/2023, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

04/04/2023, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/04/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 11:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONAS MORAIS QUEIROZ - EXCLUÍDA

09/02/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

07/02/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:38

Juntada de Petição

30/11/2022, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/11/2022, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/11/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/11/2022, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:01

Despacho

26/10/2022, 12:59

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/10/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/09/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:54

Não Concedida a tutela provisória

28/07/2022, 14:37

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CEZERINO MONTIBELLER. Justiça gratuita: Requerida.

27/07/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•23/04/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 18:13

DECISÃO STJ/STF

•16/10/2023, 12:19

Acórdão - Outro processo

•16/10/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:08

DESPACHO/OFÍCIO

•20/06/2023, 16:29

SENTENÇA

•26/05/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 14:37