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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL DOS SANTOS CHIMENEZ

CPF

Reu

WESLEY SANT ANA CAVALCANTE

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DOS SANTOS CHIMENEZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WESLEY SANT ANA CAVALCANTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(113)