Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301131-49.2017.8.24.0081 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301131-49.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2020 Teor do ato: I. Considerando que o valor da demanda não ultrapassa a alçada de 60 salários mínimos e a causa não é de alta complexidade a competência é absoluta do Juizado Especial Fazendário, devendo ser retificada a sua autuação. Anote-se. II. Não havendo outras pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase postulatória, dou o feito por saneado. III. Diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio ao encargo de perito do juízo o Dr. Arnaldo Thiago Berto Lovatel, inscrito no CRM/SC n. 14.270. O exame será realizado no local, data, e horário designados pelo médico perito , no consultório do perito, localizado na Rua Victor Konder, 1005, Sala 104, Ed. Comercial Chaplin, Centro, Xanxerê/SC (telefone: (49) 3433-2567), e-mail: [email protected], devendo o autor comparecer munido de exames, atestados, receituários e demais documentos médicos recentes para avaliação do perito, sendo que na falta da apresentação destes serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. IV. Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, para cada perícia realizada. V. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Deverá o perito responder os quesitos formulados pelas partes. VI. São quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos, além daqueles indicados pelas partes: a) Qual é a utilidade do(s) medicamento(s) requerido(s) para o tratamento do quadro clínico da parte autora? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do paciente?b) É possível a substituição do(s) medicamento(s) requerido(s) sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Justifique. c) Quais os prejuízos a serem suportados pela parte autora caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? VII. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que figura o Estado de Santa Catarina no polo passivo da deman

02/04/2020, 10:23

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Considerando que o valor da demanda não ultrapassa a alçada de 60 salários mínimos e a causa não é de alta complexidade a competência é absoluta do Juizado Especial Fazendário, devendo ser retificada a sua autuação. Anote-se. II. Não havendo outras pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase postulatória, dou o feito por saneado. III. Diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio ao encargo de perito do juízo o Dr. Arnaldo Thiago Berto Lovatel, inscrito no CRM/SC n. 14.270. O exame será realizado no local, data, e horário designados pelo médico perito , no consultório do perito, localizado na Rua Victor Konder, 1005, Sala 104, Ed. Comercial Chaplin, Centro, Xanxerê/SC (telefone: (49) 3433-2567), e-mail: [email protected], devendo o autor comparecer munido de exames, atestados, receituários e demais documentos médicos recentes para avaliação do perito, sendo que na falta da apresentação destes serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. IV. Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, para cada perícia realizada. V. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Deverá o perito responder os quesitos formulados pelas partes. VI. São quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos, além daqueles indicados pelas partes: a) Qual é a utilidade do(s) medicamento(s) requerido(s) para o tratamento do quadro clínico da parte autora? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do paciente?b) É possível a substituição do(s) medicamento(s) requerido(s) sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Justifique. c) Quais os prejuízos a serem suportados pela parte autora caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? VII. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que figura o Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda, fica ciente o perito d

24/03/2020, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0462/2017 Teor do ato: Assim, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela, ordenando aos réus que forneçam ao autor a medicação Diacerina 100mg, Glicosamina 1,5g + Condroitina 1,2g, Duloxetina, Pregabalina 75mg e Reforgan 250mg , em quantidade suficiente à prescrição médica de fl. 22 e em periodicidade mensal, a partir do prazo de 15 dias da citação. Ficam advertidos que, em caso de desrespeito, estarão sujeitos a medidas "coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (CPC, art. 139, IV), tais como fixação de multa-diária ou sequestro de valores.Para salvaguardar o interesse público de gastos desnecessários, como contracautela, condiciona-se a manutenção da ordem a que, a cada 6 meses, a parte demonstre a necessidade de permanência de tratamento mediante prescrição médica atualizada, a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos (sugere-se a tomada de recibo de entrega ou, no caso de negativa em conferi-la, o protocolo de petição nestes autos, informando a situação com cópia da prescrição).No mais:Deixo de designar a audiência de conciliação. É que, conforme o art. 3º da lei estadual 14.265, os Procuradores de Estado só têm autorização para compor acordos, abaixo de 40 salários-mínimos, em ações contra a Fazenda Pública estadual, em duas hipóteses: a) nas indenizatórias por acidente de trânsito, em que se demande exclusivamente danos materiais emergentes, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo (caput); b) ou na cobrança de dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§1º). E este caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 13 (CPC, art. 99, §3º).No mais, conforme det

12/07/2017, 12:21

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela, ordenando aos réus que forneçam ao autor a medicação Diacerina 100mg, Glicosamina 1,5g + Condroitina 1,2g, Duloxetina, Pregabalina 75mg e Reforgan 250mg , em quantidade suficiente à prescrição médica de fl. 22 e em periodicidade mensal, a partir do prazo de 15 dias da citação. Ficam advertidos que, em caso de desrespeito, estarão sujeitos a medidas "coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (CPC, art. 139, IV), tais como fixação de multa-diária ou sequestro de valores.Para salvaguardar o interesse público de gastos desnecessários, como contracautela, condiciona-se a manutenção da ordem a que, a cada 6 meses, a parte demonstre a necessidade de permanência de tratamento mediante prescrição médica atualizada, a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos (sugere-se a tomada de recibo de entrega ou, no caso de negativa em conferi-la, o protocolo de petição nestes autos, informando a situação com cópia da prescrição).No mais:Deixo de designar a audiência de conciliação. É que, conforme o art. 3º da lei estadual 14.265, os Procuradores de Estado só têm autorização para compor acordos, abaixo de 40 salários-mínimos, em ações contra a Fazenda Pública estadual, em duas hipóteses: a) nas indenizatórias por acidente de trânsito, em que se demande exclusivamente danos materiais emergentes, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo (caput); b) ou na cobrança de dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§1º). E este caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 13 (CPC, art. 99, §3º).No mais, conforme determinação exarada pela 1ª Seção do Superio

10/07/2017, 18:58

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> XXM02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(37)