Petição Cível 0203065-93.2011.8.24.0000 - TJSC

Petição Cível 0203065-93.2011.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 02030659320118240000/50001] - I - Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que o Colegiado "com amplo juízo sobre os fatos e prova produzidas nos autos, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a análise do ato de improbidade administrativa, aplique sanções que entender cabíveis previstas na Lei 8.429/92, além do ressarcimento ao erário." (fl. 1563). Contudo, para melhor compreender a determinação e as suas implicações, cumpre contextualizar o processado: (i.1) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina aforou ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de Ângela Regina Heinzem Amin Helou, cuja pretensão inicial foi julgada improcedente (fls. 616-706); (i.2) A sentença foi reformada no âmbito do recurso de apelação que, por maioria de votos, reconheceu a conduta ímproba da ré e a condenou, tão-somente, a ressarcir o erário pelo dano causado (fls. 719-747); (i.3) Contra o aresto a quo censurado, o Ministério Público manejou embargos infringentes, cujo reclamo foi desprovido (fls. 1124-1139), redundando no manejo do presente recurso especial pelo Ministério Público (fls. 1159-1169), da mesma forma, a ré interpôs recurso especial e extraordinário (1171-1198 e 1292-1310); (i.4) apenas o reclamo nobre proposto pelo parquet foi admitido por esta 2ª Vice-Presidência (fls. 1364-1365), enquanto os recursos especial e raro da ré foram inadmitidos (fls. 1366-1369). (i.5) a parte ré, contra as decisões de inadmissão, manejou agravo do art. 1.042 do CPC/2015, a saber Agravo em Recurso Especial - AREsp/50005 (fls. 1399-1406) e Recurso Extraordinário com Agravo - ARE (fls. 1377-1384); (i.6) perante a Superior Corte de Justiça, o agravo em recurso especial (incidente/50005) foi desprovido (AREsp n. 1.6111.275, fls.1463-1464), enquanto que o apelo nobre do Ministério Público foi provido para reconhecer a impossibilidade de imposição isolada da pena de ressa

21/08/2018, 14:58

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0203065932011824000020250526185853

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 565

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 567

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 565 e 567

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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