Recurso Especial 0203065-93.2011.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 527.421,56

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Petição Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Petição Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

CPF

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

OAB/SC 017935·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

OAB/SC 050631·CPF·Representa: Autor

CAUE VECCHIA LUZIA

OAB/SC 020219·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO BALBI ABREU

OAB/SC 015740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:40

Conhecido o recurso de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU e provido em parte

27/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

24/04/2026, 17:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2946442)

24/04/2026, 17:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2026 Petição Nº 739542/2025 - AgInt

27/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 02:14

Conheço do agravo de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU para determinar sua autuação como Recurso Especial

25/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0739542 - AgInt no AREsp 2946442 - Publicação prevista para 27/03/2026

25/03/2026, 18:30

Retirada de pauta - Petição Nº 00739542/2025 - AgInt no AREsp 2946442/SC

05/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 176002/2026

03/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 176002/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/03/2026

03/03/2026, 13:39

Todas as movimentações(62)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:40

Conhecido o recurso de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU e provido em parte

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2026, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 18:30

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27/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

24/04/2026, 17:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2946442)

24/04/2026, 17:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2026 Petição Nº 739542/2025 - AgInt

27/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 02:14

Conheço do agravo de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU para determinar sua autuação como Recurso Especial

25/03/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0739542 - AgInt no AREsp 2946442 - Publicação prevista para 27/03/2026

25/03/2026, 18:30

Retirada de pauta - Petição Nº 00739542/2025 - AgInt no AREsp 2946442/SC

05/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 176002/2026

03/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 176002/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/03/2026

03/03/2026, 13:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

11/02/2026, 14:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

11/02/2026, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual - 26/02/2026)

11/02/2026, 10:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026 Petição Nº 85862/2026 - PSusOr no AgInt no

11/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0085862 - PSusOr no AgInt no AREsp 2946442 - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 14:50

Indeferido o pedido de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

09/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 85862/2026

06/02/2026, 16:31

Protocolizada Petição 85862/2026 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 06/02/2026

06/02/2026, 16:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

06/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:06

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00739542/2025 - AgInt no AREsp 2946442/SC

04/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

20/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1008799/2025

20/10/2025, 17:01

Protocolizada Petição 1008799/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 20/10/2025

20/10/2025, 16:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1008108/2025

20/10/2025, 16:21

Protocolizada Petição 1008108/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 20/10/2025

20/10/2025, 16:06

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

15/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/10/2025, 10:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

15/10/2025, 10:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/10/2025, 10:00

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de agravo interno, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

15/10/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/10/2025, 12:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/10/2025, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025 Petição Nº 739542/2025 - AgInt

14/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0739542 - AgInt no AREsp 2946442 - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 16:10

Determinada a distribuição do feito

10/10/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 968828/2025

09/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 968828/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/10/2025

09/10/2025, 17:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/08/2025 Petição Nº 739542/2025 -

20/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 739542/2025. Publicação prevista para 20/08/2025)

18/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 739542/2025

15/08/2025, 19:51

Protocolizada Petição 739542/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/08/2025

15/08/2025, 19:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:10

Não conhecido o recurso de ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

23/07/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 02:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/06/2025, 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/06/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

27/05/2025, 08:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/10/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 02:50