Execução de Título Extrajudicial 0307977-82.2015.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307977-82.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Primeiramente, no que tange ao pedido de BACENJUD com relação a empresa ora executada, tenho que este mereça ser deferido, devendo os autos aguardar em gabinete a resposta. Quanto ao pedido feito em relação ao executado pessoa física, este merece ser indeferido, haja vista que, para que possa ser admissível o bloqueio eletrônico de valores em conta corrente, deve, ser efetuada a citação válida do devedor, para que, querendo, este possa saldar a dívida, de modo voluntário, situação que, não se configurou no caso em tela, conforme as certidões de fls. 31. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se ajuizada pela credora a execução alimentícia com esteio no art. 732, do CPC, evidentemente que se pretende a aplicabilidade deste rito processual. Caberá, portanto, a penhora on line dos aplicativos financeiros do executado, por requerimento da exequente, somente após a aperfeiçoamento da respectiva citação, com o fito de possibilitar-lhe o pagamento voluntário da dívida. Caso contrário, estar-se-á em evidente afronta aos princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031817-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 29-05-2014). (grifo aposto) Assim, intime-se o exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.

21/10/2015, 16:57

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50017444220248240039/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50017444220248240039/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 226

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7777291, Subguia 3979909 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7777291, Subguia 3979909

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7777291 - R$ 63,39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(30)