Ação Penal - Procedimento Sumário 5009935-80.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GELSON ROQUE SCHUSSLER

CPF

Reu

CLEVERSON BERTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARIANA LIOTTI FUZZO MINCOV

OAB/SC 040693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

12/04/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

07/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

06/04/2026, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:32

Despacho

01/04/2026, 14:47

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:19

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:13

Juntada de Petição

27/03/2026, 11:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

02/09/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/09/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

01/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/09/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/09/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/09/2025, 09:50

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

12/04/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

07/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

06/04/2026, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 18:11

01/04/2026, 17:32

Despacho

01/04/2026, 14:47

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:19

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:13

Juntada de Petição

27/03/2026, 11:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

02/09/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/09/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

01/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/09/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/09/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/09/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

01/09/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 18:44

Determinada a intimação

11/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 13/07/2026 14:00. Refer. Evento 73

11/08/2025, 16:36

Juntada de certidão

05/02/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/10/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/10/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

21/10/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/10/2024, 14:45

Determinada a intimação

14/10/2024, 14:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 10/11/2025 14:00

09/10/2024, 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Ato ordinatório praticado - 11/09/2024 18:11:54)

12/09/2024, 14:22

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/09/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61

04/06/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/05/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/05/2024, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:38

Decisão interlocutória

20/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/04/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

30/04/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GELSON ROQUE SCHUSSLER - DENUNCIADO

25/04/2024, 14:12

Decisão interlocutória

24/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:45

Juntada de Petição

27/03/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/03/2024, 19:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEVERSON BERTE - DENUNCIADO

18/03/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

18/03/2024, 12:31

Juntada de Petição

18/03/2024, 12:28

Juntado(a)

15/03/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 18:00

Juntada de Petição

01/03/2024, 15:40

Juntada de Petição - GELSON ROQUE SCHUSSLER / CLEVERSON BERTE (SC040693 - MARIANA LIOTTI FUZZO MINCOV)

01/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

17/10/2023, 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEVERSON BERTE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/10/2023, 17:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GELSON ROQUE SCHUSSLER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/10/2023, 17:44

Decisão interlocutória

09/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:47

Juntada de certidão

25/09/2023, 09:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2023

25/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GELSON ROQUE SCHUSSLER ACUSADO: CLEVERSON BERTE EDITAL Nº 310047716732 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):GELSON ROQUE SCHUSSLER, CPF: 01384160019, atualmente em local incerto ou não sabido.CLEVERSON BERTE, CPF: 84561572953, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Os denunciados, por terem deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária, praticaram, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 5 (cinco) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009935-80.2022.8.24.0125/SC

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 14:03

Expedição de Edital - citação

24/08/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/08/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/08/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/08/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/08/2023, 14:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

10/08/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

31/07/2023, 08:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM

12/07/2023, 12:04

Expedição de mandado - PELCEMAN

11/07/2023, 18:50

Juntada de Petição

28/06/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/06/2023, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

15/06/2023, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 24/05/2023 12:23:16)

22/05/2023, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: PEDRO WERNER

22/05/2023, 18:34

Expedição de mandado - IEACEMAN

22/05/2023, 17:58

Expedição de mandado - IEACEMAN

22/05/2023, 17:58

Recebida a denúncia

28/12/2022, 18:57

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:10

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2022, 18:57