Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013651-07.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 22.221,52

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANDERSON LUIS HUBNER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS 061406·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:58

Transitado em Julgado

02/10/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/10/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/10/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 06:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2024, 06:50

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.308,08

09/08/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 114,97

09/08/2024, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 08/08/2024 07:33:27

08/08/2024, 07:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 08/08/2024 07:33:33

08/08/2024, 07:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/08/2024, 17:45

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:58

Transitado em Julgado

02/10/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/10/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2024, 06:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 16:36

01/10/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/10/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 06:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2024, 06:50

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.308,08

09/08/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 114,97

09/08/2024, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 08/08/2024 07:33:27

08/08/2024, 07:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 08/08/2024 07:33:33

08/08/2024, 07:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/08/2024, 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/08/2024, 17:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132

07/08/2024, 17:41

Juntada de Petição

07/08/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

06/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:36

Juntada de Petição

30/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 114,20

03/07/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.888,61

03/07/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/05/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/05/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/05/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/05/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:49

Expedição de ofício

21/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:47

Expedição de ofício

21/05/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

05/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/03/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/03/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/03/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2024, 09:27

Decisão interlocutória

10/03/2024, 09:27

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/03/2024, 18:25

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/03/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/03/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:55

Juntada de Petição

29/02/2024, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/12/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:34

Transitado em Julgado

22/09/2023, 17:55

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 50136510720228240064

22/09/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ANDERSON LUIS HUBNER (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013651-07.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

01/08/2023, 18:04

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Para: Auxílio-Doença Acidentário

01/08/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/08/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/07/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/07/2023, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 91

07/07/2023, 23:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

22/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/05/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 11:23

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/03/2023, 01:09

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/02/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2023

16/02/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 475,21

10/02/2023, 10:52

Expedição de Alvará

08/02/2023, 11:23

Juntada de Petição

08/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/02/2023, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/02/2023, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/02/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/02/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/02/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/01/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/01/2023, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/01/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/01/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/01/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:38

Despacho

13/01/2023, 18:25

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:18

Juntada de Petição

07/12/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/11/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/11/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37

29/11/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/11/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/11/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/11/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/11/2022, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/11/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/10/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 09:29

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 21/10/2022 13:00. Refer. Evento 23

24/10/2022, 15:03

Juntada de Petição

19/10/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2022, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50411619020228240000/TJSC

18/10/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/10/2022, 14:09

Juntada de Petição

14/10/2022, 11:49

Juntada de Petição

14/10/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/09/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/09/2022, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50411619020228240000/TJSC

27/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/09/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27

21/09/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

21/09/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/09/2022, 13:29

Decisão interlocutória

19/09/2022, 15:14

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 21/10/2022 13:00

19/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/08/2022, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/08/2022, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 19:29

Juntada de Petição

04/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/07/2022, 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50411619020228240000/TJSC

28/07/2022, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50411619020228240000/TJSC

25/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/07/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 22:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUIS HUBNER. Justiça gratuita: Deferida.

01/07/2022, 11:56

Determinada a citação

01/07/2022, 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2022, 11:23

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:13

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUIS HUBNER. Justiça gratuita: Requerida.

30/06/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2024, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 12:20

SENTENÇA

•26/05/2023, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2022, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 11:23