Procedimento Comum Cível 0309073-35.2015.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309073-35.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0179/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Sustentou o réu IPREV, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário, em razão de ter sido deferido o litisconsórcio unitário com as demais dependentes do segurado. Em que pese a Lei nº 12.153/09 ressaltar que podem ser réus nas ações movidas perante o Juizado Especial os "Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas", é entendimento pacífico da jurisprudência de que nos casos de litisconsórcio passivo - facultativo ou necessário -, as pessoas físicas podem ser incluídas com rés, sem que isso exclua a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Colhe-se da doutrina do ilustre Desembargador Joel Dias Figueira Júnior: Formando-se eventualmente litisconsórcio ativo necessário, com terceira pessoa não arrolada no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/2009, não ocorrerá a exclusão da competência, mas, sim, a fixação desta, desde que se trate de Juizado Especial da Fazenda Pública efetivamente instalado, fato que a tornará sempre absoluta. Não havendo a vara especializada, a competência será relativa. O mesmo acontecerá em relação ao litisconsórcio passivo necessário (in Juizados Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei 12.153, de dezembro de 2009. 1ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 124). Em nota remissiva, o autor incorpora ao seu entendimento o Enunciado 21 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), com a seguinte redação: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário". "Em artigo dedicado ao estudo da competência dos Ju

17/05/2019, 00:28

Outras Decisões - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Sustentou o réu IPREV, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário, em razão de ter sido deferido o litisconsórcio unitário com as demais dependentes do segurado. Em que pese a Lei nº 12.153/09 ressaltar que podem ser réus nas ações movidas perante o Juizado Especial os "Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas", é entendimento pacífico da jurisprudência de que nos casos de litisconsórcio passivo - facultativo ou necessário -, as pessoas físicas podem ser incluídas com rés, sem que isso exclua a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Colhe-se da doutrina do ilustre Desembargador Joel Dias Figueira Júnior: Formando-se eventualmente litisconsórcio ativo necessário, com terceira pessoa não arrolada no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/2009, não ocorrerá a exclusão da competência, mas, sim, a fixação desta, desde que se trate de Juizado Especial da Fazenda Pública efetivamente instalado, fato que a tornará sempre absoluta. Não havendo a vara especializada, a competência será relativa. O mesmo acontecerá em relação ao litisconsórcio passivo necessário (in Juizados Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei 12.153, de dezembro de 2009. 1ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 124). Em nota remissiva, o autor incorpora ao seu entendimento o Enunciado 21 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), com a seguinte redação: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário". "Em artigo dedicado ao estudo da competência dos Juizados Especiais, o Juiz Federal Oscar Valente Cardoso assim

03/05/2019, 11:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELONI WALTRICK DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELISONETE DE SOUZA BURIGO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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