Recurso Especial 5001292-91.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.17 2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.17

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAIME JAIR AGLIARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC 017425·CPF·Representa: Réu

ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS

OAB/SC 036876·CPF·Representa: Réu

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC 041629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/03/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

11/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

07/02/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/12/2024, 10:36

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/12/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/11/2024, 09:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 15:40

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/11/2024, 09:53

Certidão de Julgamento Colegiado

•27/11/2024, 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 15:40

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/11/2024, 09:53

Certidão de Julgamento Colegiado

•27/11/2024, 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

•27/11/2024, 09:53

Acórdão

•27/11/2024, 09:53

Decisão

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Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Outros Documentos

•27/11/2024, 09:53

Acórdão

•27/11/2024, 09:53