Interdito Proibitório 0038129-34.2011.8.24.0038 - TJSC

Interdito Proibitório 0038129-34.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, de modo que a conciliação será buscada em todos os momentos do processo, inclusive nos curso do processo judicial, de acordo com o art. 3º, § 3º do CPC. Assim considerando que a parte autora requereu expressamente a designação da audiência de conciliação (fls.188), e que a parte requerida se manifesta no sentido de conciliar (fls. 90 e 148/149), designo a solenidade para o dia 06/06/2018 às 14:40. Intimem-se as partes por intermédio de seus respectivos advogados constituídos. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192).Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solução de conflitos, não pode ter em sua tramitação qualquer ato estéril, vazio e ineficiente. Considerando, assim, que as partes manifestaram interesse expresso na conciliação, entende-se que objetivam a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, d

30/04/2018, 14:11

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Partes do Processo(7)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 538, 539

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 538 e 539

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 538, 539

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 517, 518, 523, 522, 531 e 530

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 513

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 530, 531

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 530, 531

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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