Procedimento Comum Cível 0302782-98.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302782-98.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2019 Teor do ato: Assim, diante do revolvimento da matéria e dos precedentes citados, revejo o posicionamento para adotar o entendimento que defende a não aplicação da Lei n. 12.153/2009 no processamento e julgamento do presente feito. II. Considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio, como Perito do Juízo, o Dr. Nelson Ubaldo Filho, CRM 3097 (Especialidades: Neurologia, Neurocirurgia e Medicina do Trabalho), com endereço profissional na Av. Marcolino Martins Cabral, n. 2099 - Ed. Interclínica - 2º andar - Centro - Tubarão - SC - CEP -88705-001 - Fone: (48) 3631-1515. Obs.: A perícia será realizada no Fórum da Comarca de Brusque/SC, na sala de audiência da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos. III. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.V. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho?d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose

15/01/2019, 18:26

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, diante do revolvimento da matéria e dos precedentes citados, revejo o posicionamento para adotar o entendimento que defende a não aplicação da Lei n. 12.153/2009 no processamento e julgamento do presente feito. II. Considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio, como Perito do Juízo, o Dr. Nelson Ubaldo Filho, CRM 3097 (Especialidades: Neurologia, Neurocirurgia e Medicina do Trabalho), com endereço profissional na Av. Marcolino Martins Cabral, n. 2099 - Ed. Interclínica - 2º andar - Centro - Tubarão - SC - CEP -88705-001 - Fone: (48) 3631-1515. Obs.: A perícia será realizada no Fórum da Comarca de Brusque/SC, na sala de audiência da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos. III. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV. Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.V. Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho?d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, aliena

14/01/2019, 18:38

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4177 evento: 212. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4176 evento: 209. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3975 evento: 206. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [24/01/2019] valor [370,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)