Procedimento Comum Cível 0301085-53.2018.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301085-53.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0689/2018 Teor do ato: Vistos para despacho.A gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles que comprovarem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), não bastando, para tanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC).Este Juízo tem adotado seguinte entendimento: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014) aliado à inexistência de outra fonte de renda ou bens de significativo valor em nome do interessado.Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Para tanto, deve especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos, indicar eventual benefício previdenciário recebido e o valor deste, apresentar declaração de imposto de renda e/ou demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em seu nome. Alternativamente, faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC).Decorrido o prazo in albis e não havendo o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelam

17/10/2018, 15:54

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho.A gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles que comprovarem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC), não bastando, para tanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC).Este Juízo tem adotado seguinte entendimento: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014) aliado à inexistência de outra fonte de renda ou bens de significativo valor em nome do interessado.Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Para tanto, deve especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos, indicar eventual benefício previdenciário recebido e o valor deste, apresentar declaração de imposto de renda e/ou demonstrar a inexistência de móveis e imóveis em seu nome. Alternativamente, faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais de acordo com o valor atribuído à causa (art. 292 do CPC).Decorrido o prazo in albis e não havendo o recolhimento das custas, voltem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do feito, in

06/09/2018, 14:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE CARLOS SEVERIANO

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

Recebidos os autos - TJSC -> TIJ02CV Número: 03010855320188240072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS SEVERIANO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)