Procedimento Comum Cível 0300599-97.2016.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300599-97.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Compulsando os autos, constato que para a solução da demanda é imprescindível a realização de prova técnica. Além disso, a demora na realização da perícia judicial poderá implicar lesão grave ou difícil reparação ao autor, haja vista que o benefício previdenciário/acidentário tem natureza alimentar.Assim, com fulcro no poder geral de cautela previsto nos arts. 139, IV e 297, ambos do Código de Processo Civil, tenho por bem antecipar a produção da prova pericial, a fim de constatar com brevidade eventual incapacidade da parte demandante.Nomeio para o encargo o perito Dr. Márcio Paz Telesca, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da realização da perícia.Em razão do grau de especialização do perito nomeado (Ortopedista), que abrange a patologia do autor (problemas na coluna), do local da realização do exame, que será feito em cidade com aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilômetros de distância da sede da comarca (Chapecó/SC), e da complexidade da prova, haja vista a provável necessidade da realização de mais de uma consulta, com solicitação de exames, além de quesitação complementar, o que é praxe em processos semelhantes que tramitam nesta comarca, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fulcro no parágrafo único do art. 3° da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal.Ressalto que o pagamento dos honorários periciais ao perito, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo.Destaco que a citação da ré apenas deverá ser realizada após a juntada do laudo pericial

14/10/2016, 18:20

Determinado perícia - Vistos para decisão.Compulsando os autos, constato que para a solução da demanda é imprescindível a realização de prova técnica. Além disso, a demora na realização da perícia judicial poderá implicar lesão grave ou difícil reparação ao autor, haja vista que o benefício previdenciário/acidentário tem natureza alimentar.Assim, com fulcro no poder geral de cautela previsto nos arts. 139, IV e 297, ambos do Código de Processo Civil, tenho por bem antecipar a produção da prova pericial, a fim de constatar com brevidade eventual incapacidade da parte demandante.Nomeio para o encargo o perito Dr. Márcio Paz Telesca, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da realização da perícia.Em razão do grau de especialização do perito nomeado (Ortopedista), que abrange a patologia do autor (problemas na coluna), do local da realização do exame, que será feito em cidade com aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilômetros de distância da sede da comarca (Chapecó/SC), e da complexidade da prova, haja vista a provável necessidade da realização de mais de uma consulta, com solicitação de exames, além de quesitação complementar, o que é praxe em processos semelhantes que tramitam nesta comarca, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fulcro no parágrafo único do art. 3° da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal.Ressalto que o pagamento dos honorários periciais ao perito, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo.Destaco que a citação da ré apenas deverá ser realizada após a juntada do laudo pericial aos autos, objetivando facilitar a formulação de propo

05/10/2016, 15:33

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADAO BUENO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebimento - TRF

Ato Ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50255518820184049999

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4

Todas as movimentações(194)