Procedimento Comum Cível 0303469-62.2018.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303469-62.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 09:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

28/11/2023, 05:28

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: MAGUI TRANSPORTES LTDA

28/11/2023, 05:27

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: MUNICÍPIO DE XANXERÊ

28/11/2023, 05:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

27/11/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/11/2023, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/11/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/11/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/11/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:55

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

13/11/2023, 12:55

Recebidos os autos - TJSC -> XXE02CV Número: 03034696220188240080

07/11/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DAL ZOT APELADO: MAGUI TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303469-62.2018.8.24.0080/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

25/08/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 12:55

SENTENÇA

•17/11/2022, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2019 Teor do ato: Da impugnação ao valor atribuído à causa Comporta acolhimento a insurgência do requerido no ponto. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] Extrai-se da Ata de Registro de Preços, acostada às fls. 40/41 dos autos, que: "1.5. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos em até 30 (trinta) dias após a prestação dos Serviços [...]" Assim, havendo estipulação quanto ao vencimento da obrigação, aplica-se ao caso o disposto no art. 397 do Código Civil, devendo ser incluídos no cálculo do valor pretendido os encargos de mora e a correção monetária. Portanto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, acrescentando ao valor os juros de mora e correção monetária, bem como comprovar o pagamento das custas complementares. Da prescrição O prazo prescricional contra a Fazenda Pública está previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com a inicial, o serviços foram prestados pela demandante em agosto e setembro do ano de 2015. Conforme já mencionado alhures, o pagamento das quantias supostamente devidas pelo requeridos deveriam ser adimplidas no mês posterior após a prestação dos serviços. A demanda foi ajuizada em 1.11.2018, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos do fato gerador. Logo, tenho que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional. Das provas Da análise dos autos, verifico present

17/12/2019, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2019 Teor do ato: Da impugnação ao valor atribuído à causa Comporta acolhimento a insurgência do requerido no ponto. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] Extrai-se da Ata de Registro de Preços, acostada às fls. 40/41 dos autos, que: "1.5. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos em até 30 (trinta) dias após a prestação dos Serviços [...]" Assim, havendo estipulação quanto ao vencimento da obrigação, aplica-se ao caso o disposto no art. 397 do Código Civil, devendo ser incluídos no cálculo do valor pretendido os encargos de mora e a correção monetária. Portanto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, acrescentando ao valor os juros de mora e correção monetária, bem como comprovar o pagamento das custas complementares. Da prescrição O prazo prescricional contra a Fazenda Pública está previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com a inicial, o serviços foram prestados pela demandante em agosto e setembro do ano de 2015. Conforme já mencionado alhures, o pagamento das quantias supostamente devidas pelo requeridos deveriam ser adimplidas no mês posterior após a prestação dos serviços. A demanda foi ajuizada em 1.11.2018, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos do fato gerador. Logo, tenho que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional. Das provas Da análise dos autos, verifico present

12/12/2019, 19:48

Designada Audiência - Da impugnação ao valor atribuído à causa Comporta acolhimento a insurgência do requerido no ponto. O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] Extrai-se da Ata de Registro de Preços, acostada às fls. 40/41 dos autos, que: "1.5. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos em até 30 (trinta) dias após a prestação dos Serviços [...]" Assim, havendo estipulação quanto ao vencimento da obrigação, aplica-se ao caso o disposto no art. 397 do Código Civil, devendo ser incluídos no cálculo do valor pretendido os encargos de mora e a correção monetária. Portanto, deverá a parte autora retificar o valor da causa, acrescentando ao valor os juros de mora e correção monetária, bem como comprovar o pagamento das custas complementares. Da prescrição O prazo prescricional contra a Fazenda Pública está previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com a inicial, o serviços foram prestados pela demandante em agosto e setembro do ano de 2015. Conforme já mencionado alhures, o pagamento das quantias supostamente devidas pelo requeridos deveriam ser adimplidas no mês posterior após a prestação dos serviços. A demanda foi ajuizada em 1.11.2018, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos do fato gerador. Logo, tenho que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional. Das provas Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processu

12/12/2019, 13:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: MAGUI TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> XXE02CV Número: 03034696220188240080

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