Apelação / Remessa Necessária 0307158-28.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.587.522,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR 014376·CPF·Representa: Autor

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR 052483·CPF·Representa: Autor

GABRIEL JAMUR GOMES

OAB/PR 043028·CPF·Representa: Autor

JAIME PEREIRA JUNIOR

OAB/PR 103452·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FERRI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EGON BOCKMANN MOREIRA

OAB/PR 014376·CPF·Representa: Autor

HELOISA CONRADO CAGGIANO

OAB/PR 052483·CPF·Representa: Autor

GABRIEL JAMUR GOMES

OAB/PR 043028·CPF·Representa: Autor

JAIME PEREIRA JUNIOR

OAB/PR 103452·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FERRI

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

26/08/2025, 15:22

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/08/2025, 15:21

Recebidos os autos do STJ

21/08/2025, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0307158282017824002320240626153909

26/06/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/06/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 10:33

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/06/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/04/2024, 08:01

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

26/08/2025, 15:22

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

26/08/2025, 15:21

Recebidos os autos do STJ

21/08/2025, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0307158282017824002320240626153909

26/06/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:39

26/06/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/06/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 10:33

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/06/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/04/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/04/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

06/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/03/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 06:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/03/2024, 14:00

Recurso Especial não admitido

19/03/2024, 14:00

Juntada de Petição

12/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/02/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/01/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/01/2024, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/01/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2023, 20:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 478824, Subguia 93121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

05/12/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 478824, Subguia 93121

04/12/2023, 14:13

Juntada - Guia Gerada - RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 478824 - R$ 224,84

04/12/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 11:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

01/11/2023, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/10/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/10/2023, 18:12

Juntada de Petição

30/10/2023, 11:06

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0303

24/10/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/10/2023, 01:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

19/10/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/10/2023, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 182

13/10/2023, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/10/2023, 17:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

13/10/2023, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 15:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

02/10/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/10/2023, 11:53

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

02/10/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/09/2023, 15:38

Juntada de Petição

29/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/09/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

12/09/2023, 11:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/09/2023, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 152

24/08/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

10/05/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/05/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/05/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 19:12

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

08/05/2023, 19:00

Juntada de certidão

08/05/2023, 19:00

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

08/05/2023, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 237 do processo originário (08/03/2023). Guia: 5161774 Situação: Baixado.

05/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 237 do processo originário (08/03/2023). Guia: 5161774 Situação: Baixado.

05/05/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 14:39

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 11:21

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 18:12

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 11:53

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 11:47

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 09:33