Recurso Especial 0001854-04.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336141/2023

13/04/2023, 18:01

Protocolizada Petição 336141/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2023

13/04/2023, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2023

03/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/03/2023, 18:56

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2023

31/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

17/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 949804/2022

17/10/2022, 18:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/10/2022, 18:29

Protocolizada Petição 949804/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2022

17/10/2022, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2022

16/08/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/08/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2022

15/08/2022, 15:40

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 336141/2023

13/04/2023, 18:01

Protocolizada Petição 336141/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2023

13/04/2023, 17:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2023

03/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 08:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2022, 15:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2023, 18:56

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2023

31/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

17/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 949804/2022

17/10/2022, 18:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/10/2022, 18:29

Protocolizada Petição 949804/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2022

17/10/2022, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2022

16/08/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/08/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2022

15/08/2022, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

10/08/2022, 10:54

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

10/08/2022, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/07/2022, 21:07

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•24/07/2022, 10:19

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•24/07/2022, 10:19

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•24/07/2022, 10:19

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•24/07/2022, 10:19

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•24/07/2022, 10:17

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•24/07/2022, 10:17

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•24/07/2022, 10:15

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•24/07/2022, 10:14

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•24/07/2022, 10:13

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•24/07/2022, 10:10