Procedimento Comum Cível 0300308-13.2019.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300308-13.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de ação declaratória movida pro Bruno Rogério Nardi em face de Rio Frotas Comércio de Veículos Automotores Ltda, na qual objetiva o autor tutela de urgência a fim de reaver os valores já pagos referentes ao contrato de compra e venda ou receber da requerida outro veículo em bom estado.Para tanto, asseverou na inicial:No mês de setembro de 2018, em consulta pela internet, o Autor encontrou anúncio de veículo usado comercializado pela Ré, de marca Ford, modelo Fusion, ano 2016, de placas PWK-4357. (p. 1)Durante as negociações a distância, o Autor tomou a cautela de solicitar ao vendedor da Ré a confirmação de que o veículo possuía a quilometragem apontada.(...)Já na loja da Ré em Nova Iguaçu-RJ, o Autor verificou que o hodômetro marcava 42 mil km e adquiriu o veículo, mediante o pagamento imediato do valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme o contrato anexo, cuja cláusula terceira consigna garantia de procedência. (p. 4).(...)Nesse momento o Autor descobriu que no sistema das concessionárias Ford, constam revisões no veículo até os 100.978 km, ainda em 24/07/2017, todas na concessionária Ford denominada Caminho Piracicaba, localizada na cidade de Piracicaba-SP: (p. 5)De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo.No caso em exame, conforme se observa nas alegações à p. 10,

30/01/2019, 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Trata-se de ação declaratória movida pro Bruno Rogério Nardi em face de Rio Frotas Comércio de Veículos Automotores Ltda, na qual objetiva o autor tutela de urgência a fim de reaver os valores já pagos referentes ao contrato de compra e venda ou receber da requerida outro veículo em bom estado.Para tanto, asseverou na inicial:No mês de setembro de 2018, em consulta pela internet, o Autor encontrou anúncio de veículo usado comercializado pela Ré, de marca Ford, modelo Fusion, ano 2016, de placas PWK-4357. (p. 1)Durante as negociações a distância, o Autor tomou a cautela de solicitar ao vendedor da Ré a confirmação de que o veículo possuía a quilometragem apontada.(...)Já na loja da Ré em Nova Iguaçu-RJ, o Autor verificou que o hodômetro marcava 42 mil km e adquiriu o veículo, mediante o pagamento imediato do valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme o contrato anexo, cuja cláusula terceira consigna garantia de procedência. (p. 4).(...)Nesse momento o Autor descobriu que no sistema das concessionárias Ford, constam revisões no veículo até os 100.978 km, ainda em 24/07/2017, todas na concessionária Ford denominada Caminho Piracicaba, localizada na cidade de Piracicaba-SP: (p. 5)De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo.No caso em exame, conforme se observa nas alegações à p. 10, objetiva o autor a concessão de tutela

29/01/2019, 18:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8657943, Subguia 4425172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRUNO ROGERIO NARDI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RIO FROTAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - Guia 8657943 - R$ 136,59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(25)