Execução de Título Extrajudicial 0306396-16.2018.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306396-16.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, mormente ante a situação de liquidação da pessoa jurídica e os prejuízos apontados nos documentos contábeis de pgs. 38-67.2. Expeça-se mandado de citação (CPC, art. 829).2.1 Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito, reduzido pela metade caso comprovado pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1.º).3. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.4. Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.4.1 Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).4.2 Compete ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).4.3. Vai desde logo indeferido qualquer pedido de expedição ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Oficio de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta no sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 5. Nos demais casos, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s).5.1 Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inciso II do art. 840,

25/03/2019, 18:36

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, mormente ante a situação de liquidação da pessoa jurídica e os prejuízos apontados nos documentos contábeis de pgs. 38-67.2. Expeça-se mandado de citação (CPC, art. 829).2.1 Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito, reduzido pela metade caso comprovado pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1.º).3. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.4. Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.4.1 Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).4.2 Compete ao credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).4.3. Vai desde logo indeferido qualquer pedido de expedição ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Oficio de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta no sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 5. Nos demais casos, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s).5.1 Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inciso II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficia

11/03/2019, 16:21

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 278

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050779

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(34)