Procedimento Comum Cível 0024032-21.2013.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024032-21.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00240322120138240018/TJSC

29/01/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FLORACI RIBEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIA LETICIA BADIN RAMALHO (OAB SC011305) ADVOGADO(A): FRANCINE REGINA BADIN (OAB SC017804) ADVOGADO(A): ANA PAULA FONTES DE ANDRADE (OAB SC005967) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0024032-21.2013.8.24.0018/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00240322120138240018/TJSC

26/09/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020, 01:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 01:12

Juntada

19/07/2019, 15:36

Juntada

16/07/2019, 14:26

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

15/07/2019, 12:28

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

15/07/2019, 12:28

Juntada de documento

15/07/2019, 11:47

Juntada

15/07/2019, 11:47

Juntada de documento

15/07/2019, 11:39

Juntada

15/07/2019, 11:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 14:26

DECISÃO

•15/07/2019, 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2019 Teor do ato: Deferida antecipação de tutela para concessão do benefício previdenciário à parte autora, o que foi cumprido e confirmado em sentença prolatada em 27/11/2018, comunicou-se que o benefício foi cessado de forma unilateral pela autarquia ainda em 25/5/2017. Decido:Com a inclusão dada pela Lei n. 13.457/2017, colhe-se dos §§ 8º, 9º, 10 e 11 do art. 60 da Lei n. 8.213/91:"§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício."Cumpre destacar que não houve exclusão pela lei da apreciação pelo Poder Judiciário, até porque o benefício em questão é temporário e depende da verificação periódica das condições do segurado, e há previsão expressa de convocação e recurso administrativo, ensejando o contraditório. Todavia, deve ser dada à norma interpretação conforme a constituição.No caso em apreço, a questão está judicializada, não

06/02/2019, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela - Deferida antecipação de tutela para concessão do benefício previdenciário à parte autora, o que foi cumprido e confirmado em sentença prolatada em 27/11/2018, comunicou-se que o benefício foi cessado de forma unilateral pela autarquia ainda em 25/5/2017. Decido:Com a inclusão dada pela Lei n. 13.457/2017, colhe-se dos §§ 8º, 9º, 10 e 11 do art. 60 da Lei n. 8.213/91:"§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício."Cumpre destacar que não houve exclusão pela lei da apreciação pelo Poder Judiciário, até porque o benefício em questão é temporário e depende da verificação periódica das condições do segurado, e há previsão expressa de convocação e recurso administrativo, ensejando o contraditório. Todavia, deve ser dada à norma interpretação conforme a constituição.No caso em apreço, a questão está judicializada, não cabendo à autarquia, administrativamente,

01/02/2019, 12:21

Aguardando publicação - Relação: 0012/2014 Teor do ato: DECISÃO: (...) III Elementos suficientes para se ter presentes os requisitos do art. 273 do CPC, considerando outrossim o caráter alimentar do benefício. Cuja viabilidade jurídica já está assentada na Corte catarinense , antecipo a tutela, impondo ao INSS que implemente incontinenti o auxílio-doença em favor do autor FLORACI RIBEIRO, conferindo-lhe a espécie acidentário. IV Defiro de logo a prova técnica, e nomeio perito o médico ortopedista MÁRCIO PAZ TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 24/3/2014 às 8h30 para examinar o autor, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que forem formulados pelo autor, pela Autarquia e pelo MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: está o autor acometido de alguma patologia? Se positivo, quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: existindo patologia, esclareça o perito se tem que ver com as atividades laborativas no ofício de "operador de produção" junto à empresa Sadia SA. 3º quesito: o quadro está consolidado, ou existe possibilidade de reversão? 4º quesito: há incapacitação para desenvolver as atividades laborativas habituais? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento? V- Os honorários do perito ficam desde logo ficados em R$ 350,00 observando o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser aberta subconta e instado o INSS para o deposito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei federal respectiva. VI- O autor deve ser intimado a comparecer à perícia, levando consigo todos os exames médicos que possuir. VII- A autarquia e o MP terão o prazo de 5 dias para

28/01/2014, 17:04

Decisão concedendo antecipação de tutela - DECISÃO: (...) III Elementos suficientes para se ter presentes os requisitos do art. 273 do CPC, considerando outrossim o caráter alimentar do benefício. Cuja viabilidade jurídica já está assentada na Corte catarinense , antecipo a tutela, impondo ao INSS que implemente incontinenti o auxílio-doença em favor do autor FLORACI RIBEIRO, conferindo-lhe a espécie acidentário. IV Defiro de logo a prova técnica, e nomeio perito o médico ortopedista MÁRCIO PAZ TELESCA, profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 24/3/2014 às 8h30 para examinar o autor, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos que forem formulados pelo autor, pela Autarquia e pelo MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: está o autor acometido de alguma patologia? Se positivo, quais os membros atingidos/afetados? 2º quesito: existindo patologia, esclareça o perito se tem que ver com as atividades laborativas no ofício de "operador de produção" junto à empresa Sadia SA. 3º quesito: o quadro está consolidado, ou existe possibilidade de reversão? 4º quesito: há incapacitação para desenvolver as atividades laborativas habituais? Há necessidade de afastamento do trabalho para tratamento? V- Os honorários do perito ficam desde logo ficados em R$ 350,00 observando o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. [Fixação para a qual observo a orientação do egrégio TJSC no AI 2012.055258-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 22/10/2013.] Devendo ser aberta subconta e instado o INSS para o deposito em 10 dias, ex vi do que dispõe a lei federal respectiva. VI- O autor deve ser intimado a comparecer à perícia, levando consigo todos os exames médicos que possuir. VII- A autarquia e o MP terão o prazo de 5 dias para quesitação e

14/01/2014, 16:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00240322120138240018/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00240322120138240018/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

Juntada de documento

Juntada

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Juntada

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