Mandado de Segurança Cível 5089967-24.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 204.975,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

FABIO GREGIO BARBOSA

OAB/SP 222517·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

OAB/SP 287486·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 01:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

12/08/2024, 17:17

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A.

12/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:17

Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS

12/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

12/08/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

09/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/06/2024, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 17:54

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

18/10/2024, 01:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/10/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:01

12/08/2024, 17:17

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A.

12/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:17

Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS

12/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

12/08/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

09/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/06/2024, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024

06/06/2024, 17:14

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50899672420218240023/TJSC

06/06/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA (OAB SP287486) ADVOGADO(A): FABIO GREGIO BARBOSA (OAB SP222517) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5089967-24.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

25/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50899672420218240023/TJSC

09/12/2022, 15:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

14/09/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/09/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/08/2022, 15:24

Despacho

08/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2022, 18:01

Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/07/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 46 (21/07/2022). Guia: 3900022 Situação: Baixado.

25/07/2022, 18:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3900022, Subguia 2086474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

22/07/2022, 16:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3900022, Subguia 2086474

21/07/2022, 14:17

Juntada - Guia Gerada - INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Guia 3900022 - R$ 583,58

21/07/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32

23/06/2022, 18:07

Denegada a Segurança

23/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2022, 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/06/2022, 16:17

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3557157, Subguia 1979801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.356,44

21/06/2022, 17:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3557157, Subguia 1979801

14/06/2022, 14:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3557157, Subguia 1915217

06/06/2022, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 32

02/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3557157, Subguia 1915217

23/05/2022, 18:46

Juntada - Guia Gerada - INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Guia 3557157 - R$ 5.356,44

23/05/2022, 18:44

Determinada a intimação

23/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 17:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3294186, Subguia 1816923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 494,88

20/04/2022, 16:25

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18

20/04/2022, 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3294186, Subguia 1816923

18/04/2022, 14:29

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3294186, Subguia 1791099

18/04/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/04/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3294186, Subguia 1791099

06/04/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 12:39

Juntada - Guia Gerada - INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Guia 3294186 - R$ 494,88

05/04/2022, 12:38

Juntada de Petição

05/04/2022, 12:19

Determinada a intimação

29/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 14:31

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:18

Juntada de Petição

28/03/2022, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

17/03/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

30/01/2022, 23:59

Determinada a intimação

20/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 16:03

Juntada de Petição

29/11/2021, 15:33

Alterado o assunto processual - De: Contribuições Corporativas - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

26/11/2021, 16:31

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2693550, Subguia 1489291 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89

25/11/2021, 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2693550, Subguia 1489291

22/11/2021, 23:13

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 23:11

Juntada - Guia Gerada - INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Guia 2693550 - R$ 233,89

22/11/2021, 23:11

SENTENÇA

•23/06/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 16:03