Procedimento Comum Cível 0028791-62.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028791-62.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores a quantia de R$ 149.260,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais) à guisa de desapropriação indireta de 4.876,05m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 57.597 (atualmente 95.483) do Ofício Imobiliário de Chapecó, que foi apossada por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no corpo desta sentença. A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (já depositados e transferidos ao perito). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ). À guisa do poder geral de cautela e para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula nº 57.597 (atualmente 95.483) que da área de 51.443,10m², 4.876,05m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Área essa portanto que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73) identificando a área desapropriada. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Gelson Joel Simon (OAB

19/06/2019, 18:58

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores a quantia de R$ 149.260,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais) à guisa de desapropriação indireta de 4.876,05m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 57.597 (atualmente 95.483) do Ofício Imobiliário de Chapecó, que foi apossada por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no corpo desta sentença. A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (já depositados e transferidos ao perito). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ). À guisa do poder geral de cautela e para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula nº 57.597 (atualmente 95.483) que da área de 51.443,10m², 4.876,05m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Área essa portanto que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73) identificando a área desapropriada. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

24/04/2019, 17:55

Aguardando publicação - Relação: 0155/2013 Teor do ato: Tendo sido protocolada esta ação em 14/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 81/82. VII - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VIII - Sendo mister deixar de logo anotado que co

15/07/2013, 12:26

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo sido protocolada esta ação em 14/12/2012, não há cogitar de prescrição. IV - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 57.597, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 57.597? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? V - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. VI - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 81/82. VII - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VIII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de

02/07/2013, 18:40

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntado(a)

Juntada - Cálculo processual nº 344052 - versão 1

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CCO02FP

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CCO02FP -> DCJE

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(57)