Ação Civil Pública 0013219-65.2007.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 15.044,51

Órgão julgador

Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

30/09/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

30/09/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:12

Determinada a intimação

26/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/09/2024, 12:54

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:10

Baixa Definitiva

04/04/2024, 13:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: ROMARIO ZAPELINI GHISI

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: QUAREZEMIN & CIA LTDA

25/03/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: QUENED QUAREZEMIN

25/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

21/03/2024, 17:32

Todas as movimentações(543)

Baixa Definitiva

03/10/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

30/09/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

30/09/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:12

Determinada a intimação

26/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/09/2024, 12:54

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:10

Baixa Definitiva

04/04/2024, 13:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: ROMARIO ZAPELINI GHISI

25/03/2024, 17:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: QUAREZEMIN & CIA LTDA

25/03/2024, 17:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: QUENED QUAREZEMIN

25/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

21/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

21/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QUAREZEMIN & CIA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

21/03/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 516

19/03/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

12/03/2024, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514

28/02/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 514 e 516

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

26/02/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

21/02/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515

21/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:17

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00132196520078240075

15/02/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ROMARIO ZAPELINI GHISI (RÉU) ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq (OAB SC016407) ADVOGADO(A): MICHELLE MARY DA S. CACHOEIRA (OAB SC021133) APELADO: QUENED QUAREZEMIN (RÉU) ADVOGADO(A): LAURENIR PIRES (OAB SC024738) APELADO: QUAREZEMIN & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013219-65.2007.8.24.0075/SC (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ROMARIO ZAPELINI GHISI (RÉU) ADVOGADO(A): Jean Marcel Roussenq (OAB SC016407) ADVOGADO(A): MICHELLE MARY DA S. CACHOEIRA (OAB SC021133) APELADO: QUENED QUAREZEMIN (RÉU) ADVOGADO(A): LAURENIR PIRES (OAB SC024738) APELADO: QUAREZEMIN & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013219-65.2007.8.24.0075/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

25/08/2023, 00:00

Juntada de Petição

28/11/2022, 10:49

Juntada de Petição

15/10/2021, 15:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC

16/11/2020, 18:27

Alterado o assunto processual

16/11/2020, 18:12

Juntada de certidão

16/11/2020, 18:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/11/2020, 18:04

Juntada petição de contrarrazões

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada petição de contrarrazões

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:44

Juntada petição de contrarrazões

16/11/2020, 17:44

Juntada petição de apelação

16/11/2020, 17:44

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:44

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

documento digitalizado

16/11/2020, 17:44

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada petição de contrarrazões

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada petição de apelação

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:44

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:44

Juntada de documento

16/11/2020, 17:44

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:43

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:43

Juntada de termo

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:43

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:43

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:43

Juntada de documento

16/11/2020, 17:43

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:43

documento digitalizado

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de termo

16/11/2020, 17:42

documento digitalizado

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documento digitalizado

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documento digitalizado

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documento digitalizado

16/11/2020, 17:42

documento digitalizado

16/11/2020, 17:42

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:42

documento digitalizado

16/11/2020, 17:42

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/11/2020, 17:42

Juntada de AR

16/11/2020, 17:42

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:42

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de documento

16/11/2020, 17:42

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/11/2020, 17:41

Juntada de AR

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:41

Juntada de carta precatória

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

Juntada de ofício

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de Manifestação sobre a contestação

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:41

Juntada petição de contestação

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

Juntada petição de contestação

16/11/2020, 17:41

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:41

Juntada petição de contestação

16/11/2020, 17:41

Juntada de documento

16/11/2020, 17:41

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

documento digitalizado

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:40

Juntada de documento

16/11/2020, 17:40

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:39

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

Juntada de Procuração

16/11/2020, 17:39

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

Juntada de documento

16/11/2020, 17:39

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:39

Juntada de documento

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

documento digitalizado

16/11/2020, 17:39

Juntada de documento

16/11/2020, 17:39

Juntada de documento

16/11/2020, 17:39

Juntada de Petição

16/11/2020, 17:39

Processo físico convertido em processo eletrônico

16/11/2020, 17:01

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Ação Civil Pública Cível - Número: 80031 - Protocolo: DTRO20000023610 - Complemento: Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio - Promotor de Justiça MPSC

16/03/2020, 13:46

Recebidos os autos

13/03/2020, 15:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

30/01/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada o autor para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 30 dias.

13/12/2019, 17:03

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTRO.19.10075362-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/12/2019 11:07

13/12/2019, 16:42

Recebidos os autos

12/12/2019, 14:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 00:39

Autos entregues em carga ao Advogado

28/11/2019, 14:09

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Ação Civil Pública Cível - Número: 80029 - Protocolo: DTRO19000133028

18/11/2019, 16:20

Juntada petição de recurso adesivo - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso Adesivo em Ação Civil Pública Cível - Número: 80028 - Protocolo: DTRO19000133035

18/11/2019, 15:39

Recebidos os autos

12/11/2019, 17:17

Autos entregues em carga ao Advogado

25/10/2019, 16:40

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WTRO.19.10066602-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2019 16:38

25/10/2019, 16:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0807/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 3171 Página:

21/10/2019, 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0807/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação da parte ré QUAREZEMIN & Cia. Ltda. no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 1.222, bem como querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Ressalto ainda, que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Art. 274, parágrafo único, CPC). DETERMINO ainda, a intimação da parte ré QUENED QUAREZEMIN, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o transcurso do prazo, DETERMINO seja certificado nos autos se houve apresentação de contrarrazões pelos requeridos. Na sequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as singelas homenagens deste Juízo e com as formalidades devidas. Antes, porém, DETERMINO seja certificado nos autos a tempestividade do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jacira Caetano Ulysséa (OAB 3432/SC), Laurenir Pires (OAB 24738/SC), Renata Caetano Góes Ulysséia (OAB 28424/SC)

17/10/2019, 15:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

17/10/2019, 13:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2019/019994-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2019 Local: Oficial de justiça - Juliano Tadeu Paes

30/09/2019, 13:58

Certidão emitida - Certifico que os autos aguardam cumprimento.

25/09/2019, 17:51

Recebidos os autos

27/05/2019, 17:13

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação da parte ré QUAREZEMIN & Cia. Ltda. no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 1.222, bem como querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Ressalto ainda, que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Art. 274, parágrafo único, CPC). DETERMINO ainda, a intimação da parte ré QUENED QUAREZEMIN, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o transcurso do prazo, DETERMINO seja certificado nos autos se houve apresentação de contrarrazões pelos requeridos. Na sequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as singelas homenagens deste Juízo e com as formalidades devidas. Antes, porém, DETERMINO seja certificado nos autos a tempestividade do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

27/05/2019, 13:11

Conclusos para despacho

10/05/2019, 12:52

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WTRO.19.10023516-4 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 02/05/2019 17:17

09/05/2019, 14:22

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WTRO.19.10013420-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/03/2019 15:57

28/03/2019, 13:11

Recebidos os autos

12/03/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Advogado

12/03/2019, 14:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 3012 Página:

06/03/2019, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2019 Teor do ato: Ficam intimados os réus para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jacira Caetano Ulysséa (OAB 3432/SC), Jean Marcel Roussenq (OAB 16407/SC), Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB 21133/SC), Laurenir Pires (OAB 24738/SC)

28/02/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os réus para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

16/11/2018, 13:22

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: DTRO18000156728

16/11/2018, 13:05

Recebidos os autos

14/11/2018, 13:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

02/10/2018, 16:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 23:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0430/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2838 Página:

13/06/2018, 13:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2018 Teor do ato: III - DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré Quarezemin & Cia Ltda. a restituição do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) ao Município de Pedras Grandes, com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.Diante da sucumbência mínima, deixo de condenar a ré Quarezemin & Cia Ltda. ao pagamento das custas processuais. Isento o Ministério Público, porquanto nas ações de improbidade administrativa não ocorre a sua condenação em verbas sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (STJ, REsp nº 577.804 - RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28-11-2006).Sem condenação das partes em honorários advocatícios, pois "a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 996.192-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22-8-2017).Sentença sujeita a reexame necessário, posto que, embora divergente a jurisprudência - entre as turmas do próprio Superior Tribunal de Justiça inclusive - no que diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório em ação civil de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, em embargos de divergência, pelo seu cabimento, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965 (STJ, EREsp 1.220.667-MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24-5-2017).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, in

11/06/2018, 16:09

Certificado a publicação e registro da sentença

10/04/2018, 16:47

Recebidos os autos

10/04/2018, 16:45

Julgado procedente em parte do pedido - III - DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré Quarezemin & Cia Ltda. a restituição do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) ao Município de Pedras Grandes, com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.Diante da sucumbência mínima, deixo de condenar a ré Quarezemin & Cia Ltda. ao pagamento das custas processuais. Isento o Ministério Público, porquanto nas ações de improbidade administrativa não ocorre a sua condenação em verbas sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (STJ, REsp nº 577.804 - RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28-11-2006).Sem condenação das partes em honorários advocatícios, pois "a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 996.192-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22-8-2017).Sentença sujeita a reexame necessário, posto que, embora divergente a jurisprudência - entre as turmas do próprio Superior Tribunal de Justiça inclusive - no que diz respeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório em ação civil de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, em embargos de divergência, pelo seu cabimento, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965 (STJ, EREsp 1.220.667-MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24-5-2017).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, qu

10/04/2018, 16:18

Aguardando envio para o Juiz

21/03/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

21/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/03/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

07/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

04/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

04/03/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

04/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

04/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/01/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/01/2013, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 001468 - Renúncia de Poderes - Dr. João Batista G. Ulysséa.

26/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

26/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/04/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/11/2011, 12:00

Despacho outros - Considerando a remoção deste magistrado à Comarca da Capital, determino a remessa dos presentes autos ao Cartório Judicial, diante da impossibilidade de manifestação.

13/10/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

13/10/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/07/2011, 12:00

Concluso para sentença - SAJ

14/07/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/07/2011, 12:00

Juntada de alegações finais - Quarezemin & Cia Ltda - Dra. Renata Caetano Góes Ulysséa, protocolo eletrônico 10HSQ.

14/06/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/06/2011, 12:00

Juntada de alegações finais - - protocolo nº 00878 - Dr(ª) Laurenir Pires - pedido de extinção do feito, alternativamente julgar improcedente em relação ao requerido

23/05/2011, 12:00

Juntada de alegações finais - - protocolo nº 00826 - Dr(ª) Jean Marcel Roussenq - ratificando argumentos da contestação requerendo total improcedencia dos pedidos formulados pelo autor.

23/05/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

12/05/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/04/2011, 12:00

Carga ao Advogado

29/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

27/04/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo

25/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/04/2011, 12:00

Carga ao Advogado

25/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/04/2011, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

14/04/2011, 12:00

Recebimento - SAJ - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

14/04/2011, 12:00

Recebimento pelo Cartório

14/04/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo

12/04/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0038/2011 Data da Publicação: 07/04/2011 Número do Diário: 1130 Página:

08/04/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0038/2011 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jean Marcel Roussenq (OAB 016.407/SC), Jacira Caetano Ulysséa (OAB 003.432/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

05/04/2011, 12:00

Recebimento pelo Cartório

04/04/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

04/04/2011, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

06/12/2010, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

06/12/2010, 12:00

Recebimento - SAJ - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

06/12/2010, 12:00

Juntada de carta precatória - Oriunda da Comarca de Criciúma/SC, prot. 002819 - Cumprida.

01/12/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

01/12/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

01/12/2010, 12:00

Juntada de carta precatória - da Comarca de Criciúma-SC, sem cumprimento, protocolo nº 007627

21/10/2010, 12:00

Recebimento pelo Cartório

19/10/2010, 12:00

Aguardando audiência

19/10/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0121/2010 Data da Publicação: 11/10/2010 Número do Diário: 1025 Página:

11/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

11/10/2010, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

11/10/2010, 12:00

Recebimento - SAJ - 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

11/10/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0121/2010 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foi designado o dia 25.10.2010, às 14:45 horas, para a audiência de inquirição da testemunhas. Advogados(s): João Batista Góes Ulysséa (OAB 003.451/SC), Jean Marcel Roussenq (OAB 016.407/SC), Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB 021.133/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

07/10/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

07/10/2010, 12:00

Juntada de e-mail - Oriundo da comarca de Criciúma/SC - informando data da audiência: 25.10.2010, às 14:45horas.

05/10/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes de que foi designado o dia 25.10.2010, às 14:45 horas, para a audiência de inquirição da testemunhas.

05/10/2010, 12:00

Juntada de documentos - Romário Zapelini Ghisi - Dr. Jean Marcel Roussenq, petição juntando comprovante da distribuição da carta precatória na Comarca de Criciúma-SC, protocolo nº 000185.

27/08/2010, 12:00

Juntada de AR - encaminhando ofício nº 005 à Comarca de Criciúma-SC.

23/08/2010, 12:00

Aguardando juntada de AR

12/08/2010, 12:00

Juntada de e-mail - Ref. pedido de documentos em carta precatória - Comarca de Criciúma.

11/08/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

11/08/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0086/2010 Data da Publicação: 03/08/2010 Número do Diário: 977 Página:

03/08/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0086/2010 Teor do ato: Fica intimado o advogado do Requerido Romário Z. Ghisi para retirar a carta precatória de fls. 1041, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Jean Marcel Roussenq (OAB 016.407/SC)

30/07/2010, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

27/07/2010, 12:00

Juntada de AR - Comprovante de entrega de carta precatória.

09/07/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do Requerido Romário Z. Ghisi para retirar a carta precatória de fls. 1041, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

06/07/2010, 12:00

Aguardando publicação

06/07/2010, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

24/06/2010, 12:00

Despacho em audiência - Aberta a Audiência, cumpridas as formalidades legais, verificou-se a presença das partes. Foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas. Expeça-se nova carta precatória à comarca de Criciúma para oitiva da testemunha Jorge Eing, cujo endereço consta à fl. 1029 dos autos. Com a juntada da carta precatória, as partes deverão oferecer alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Nada mais. Eu, ___________, Leonardo Delfino, o digitei e subscrevo.

23/06/2010, 12:00

Termo expedido - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder: que confirma o conteúdo do termo de depoimento de fls. 294, bem como que a assinatura ali aposta é sua. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: que explicando o trecho final do depoimento acredita que o custo da empresa vencedora aumentou em função do transporte do combustível que pode ser diferenciado; que o depoente não sabe informar à época de quem a vencedora comprava combustíveis, mas sabe dizer que a empresa vencedora, por ser bandeira branca, ou seja, não ter distribuidora fixa, poderia tinha mais liberdade de contratar frete. Dada a palavra ao procurador do requerido Quarezemin Cia Ltda: nada foi perguntado. Dada a palavra ao procurador do requerido Romário Ghisi Zapelini: que atualmente o depoente também tem baixa margem de lucro na venda de combustíveis. Dada a palavra ao procurador do requerido Quened Quarezemin: nada foi perguntado .Nada mais. Eu, __________, Leonardo Delfino, o digitei e subscrevo.

23/06/2010, 12:00

Termo expedido - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder: que o depoente como pessoa física à época respondia pelo posto de combustíveis Amigão, localizado no Bairro São João, Tubarão, numa licitação para tomada de preços de combustíveis na prefeitura de Pedras Grandes, que recorda-se não ter sido agraciado com a escolha porque seu preço era um pouco maior do que o da concorrente que acabou ganhando, Quarezemin Cia Ltda.; que além do posto pelo qual o depoente respondia, participou também o posto de combustível de Fernando Lemos Mendes, Auto Posto Pedrinhas Ltda., localizado em Pedrinhas, no município de Pedras Grandes; que em outras licitações da mesma modalidade, ou seja, tomada de preços, para fornecimento de combustíveis à Prefeitura de Pedras Grandes, o depoente também participou e logrou êxito; que confirma o termo de depoimento prestado ao Promotor de Justiça de fls. 302/303. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: nada foi perguntado. Dada a palavra ao procurador do requerido Quarezemin Cia Ltda: quanto ao fato de participar de uma licitação e ter sido vencedor e depois impedido pela Justiça de fornecer combustível, não se recorda, apenas pode informar quando participou de licitação e logrou êxito e forneceu combustível pelo período licitado; que o combustível fornecido basicamente tem o mesmo preço, modifica-se em poucos percentuais diferentes em razão da forma da pagamento na aquisição; que também existem valores diferenciados quanto ao transporte do combustível, ou seja, o valor do frete; que não se recorda que à época após a licitação teria ocorrido modificação dos valores do petróleo. Dada a palavra ao procurador do requerido Romário Ghisi Zapelini: que na época em que forneceu combustível a prefeitura de Pedras Grandes, em razão do valor do litro que estava sendo fornecido, era inferior ao

23/06/2010, 12:00

Termo expedido - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder: que a partir de 1994 o depoente passou a ser funcionário público concursado na Prefeitura Municipal de Pedras Grandes, como contador, função que exerce até hoje. Dada a palavra ao procurador requerido Romário Ghisi Zapelini: que não se recorda dos termos do reajuste dos valores após a homologação do certame para fornecimento de combustível à prefeitura de Pedras Grandes em 2005, mas sabe que existem possibilidades de reajustes considerando ter havido modificação de preço por parte do Governo Federal; que nos casos de reajuste oriundo de decisão governamental para preço de combustível o Município de Pedras Grandes se assessorava de empresa do ramo, contratada, e na espécie era de Criciúma; se houve o reajuste nos preços, certamente para que isso ocorresse, foi necessário consulta prévia a esta empresa; que a empresa que fazia consultoria à época da Administração do prefeito Romário é a mesma que hoje presta assessoria a atual Administração. Dada a palavra ao procurador requerido Quarezemin Cia Ltda.: que o posto vencedor à época, na atualidade não funciona mais. Dada a palavra ao procurador requerido Quened Quarezemin: nada foi perguntado. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: que o nome da empresa de assessoria com sede em Criciúma é Müller Bazanesi. Nada mais. Eu, __________, Leonardo Delfino, o digitei e subscrevo.

23/06/2010, 12:00

Termo expedido - Advertida do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder: que o depoente foi funcionário da empresa Quarezemin Cia Ltda., ou seja, o posto de combustível em Pedras Grandes, de setembro de 1998 a agosto de 2003. Dada a palavra ao procurador do requerido Quened Quarezemin: pelo que pode informar que após 2003 até o período da licitação, 2005, o requerido Quened Quarezemin teria sido afastado da administração do posto de combustível por problemas pessoais a ele relacionados. Dada a palavra ao procurador do requerido Quarezemin Cia Ltda: que não sabe informar quem representou o posto Quarezemin Cia Ltda. à época da licitação. Dada a palavra ao procurador do requerido Romário Ghisi Zapelini: nada foi requerido. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: nada foi requerido. Nada mais. Eu, __________, Leonardo Delfino, o digitei e subscrevo.

23/06/2010, 12:00

Aguardando cumprir despacho

23/06/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 11 - parcialmente cumprido.

21/06/2010, 12:00

Juntada de petição - Romário Zapelini Ghisi - Dr. Jean Marcel Roussenq, informação do endereço da testemunha, protocolo nº 002907.

16/06/2010, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

16/06/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

15/06/2010, 12:00

Aguardando decurso do prazo

10/06/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0063/2010 Data da Publicação: 04/06/2010 Número do Diário: 935 Página:

04/06/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0063/2010 Teor do ato: Fica intimado o Requerido Romário Z. Ghisi para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Jean Marcel Roussenq (OAB 016.407/SC)

01/06/2010, 12:00

Juntada de carta precatória - Prot. 10175. Oriundo da comarca de Criciúma/SC, não cumprida.

28/05/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o Requerido Romário Z. Ghisi para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/05/2010, 12:00

Juntada de mandado - N.º 12 - cumprido

14/05/2010, 12:00

Aguardando audiência

14/05/2010, 12:00

Juntada de e-mail - Oriundo da comarca de Criciúma, em relação a carta precatória, informando certidão de ofício de justiça.

10/05/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Requerido Romário Z. Ghisi para manifestar-se sobre o e-mail de fls. 1012, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/05/2010, 12:00

Aguardando publicação

10/05/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

10/05/2010, 12:00

Aguardando audiência

28/04/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

27/04/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

26/04/2010, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

26/04/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2010 Data da Publicação: 20/04/2010 Número do Diário: 904 Página:

20/04/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0044/2010 Teor do ato: Aberta a Audiência, após as formalidades legais, verificou-se a presença das partes. Foram ouvidas 2 testemunhas arroladas pelo Autor. Designo o dia 23 de junho de 2010, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas João Benedet e Fernando Lemos Mendes, arroladas pelo Ministério Público, e possível oitiva das demais. MM Juiz: ante o conteudo da declaração prestada pela testemunha Regina Fraga, noticiando ter firmado o documento de fls. 606, sem ter participado da solenidade, o que em tese pode caracterizar ilícito penal, requeiro a extração de cópia da presente ação, fls. 02/17, fls. 297, fls. 606, e após devidamente autenticas sejam encaminhadas a secretaria das promotoria criminais desta Comarca para que o Promotor com atribuições na área, se assim entender, adote as providencias que entender cabíveis. Os presentes ficam intimados. Intime-se as testemunhas faltantes. Nada mais. Eu, ___________, Heloísa Vianna Mendes, o digitei e subscrevo. Advogados(s): João Batista Góes Ulysséa (OAB 003.451/SC), Jean Marcel Roussenq (OAB 016.407/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

16/04/2010, 12:00

Aguardando outros

16/04/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 11 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 16/06/2010

16/04/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 12 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/05/2010

16/04/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Procurador-Geral da Justiça

16/04/2010, 12:00

Aguardando publicação

15/04/2010, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 23/06/2010 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências Fazenda Pública Situacão: Realizada

12/04/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 7 - Cumprido.

07/04/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 8 - Parcialmente Cumprido.

07/04/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 9 - Cumprido.

07/04/2010, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 10 - Cumprido.

07/04/2010, 12:00

Termo expedido - Advertido do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder:que o depoente foi presidente da comissão municipal de licitações do município de Pedra Grandes, onde o prefeito era Romario Zapelini Ghisi.....Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: que a comissão declarava após a analise de todas as propostas qual era a vencedora, ou seja qual apresentava o menos preço; que a decisão acerca dos recursos oriundos da homologação e decisão da comissão municipal de licitações era resolvido por órgãos da prefeitura cujo o assunto era o motivo do recurso; que o ponto a que se ateve a comissão municipal de licitações, no caso dos autos, foi apenas e tão somente a questão do preço, o menos preço. Dada a palavra ao Procurador do Réu: que com relação ao relacionamento entre o então prefeito Romario e o segundo denunciado Quened politicamente eram de partidos opostos mais se conheciam normalmente; que a época o prefeito municipal quanto da readequeção do preço o fez baseado parecer técnico; que atualmente a empresa que presta serviços de assessoria contábil a prefeitura municipal de Pedra Grandes é a mesma que prestou serviços na administração de Romário Zapelini Ghisi; que era praxe no município de Pedras Grandes o reajuste salarial na administração de Romário Zapelini Ghisi; que também era aplicado aumentos na carga tributária que recaia sobre as empresas, pessoas fisicas e jurídicas de Pedras Grandes; que não sabe se empresa à época vencedora da licitação e terceira denunciada está ou não na atividade, ou seja o posto de gasolina; que o reajuste na questão do preço do produto fornecido à época à prefeitura municipal foi solicitado pela Quarezemin e cia Ltda mais não sabe na pessoa física de quem o representava .....Nada mais. Eu, __________, Heloísa Vianna Mendes, o digitei e subscrevo.

07/04/2010, 12:00

Termo expedido - Advertido do impedimento e da suspeição, tal qual estabelecido à legislação, a pessoa acima qualificada nada disse, prestando o compromisso legal. Às perguntas formuladas, passou a responder: que confirma o termo de declaração de fls. 297; que confirma o conteudo de termo de declaração e acrescenta que na realidade seu nome integrava formalmente na comissão de licitações do município à época mais que efetivamente nunca participou de nenhum abertura de propostas para qualquer licitação; e esta situação ou seja a decisão da comissão era do Laudecir Silvestri. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público: que confirma a assinatura na ata de abertura de propostas fls. 606 mais na forma efetiva não participou; que não tem exata noção do resultado de suas declarações hoje prestadas; que conhece o segundo requerido Quened e sabe que a época dos fatos fazia parte da família que era proprietária da empresa vencedora da licitação. Dada a palavra ao procurador do Réu: que quanto a questão política ou preferencia político partidária do então prefeito e do segundo requerido nada sabe informar; que também desconhece qual grau de relacionamento entre o então prefeito à época e o segundo requerido; que quanto a questão de reajustes do preço do combustível nos anos de 2004 a 2006 nada sabe informar; que quanto a atual funcionamento da empresa vencedora à época não tem certeza se está funcionando na atualidade; que não sabe informar se á época da mencionada a questão de transporte de produtos derivados de petróleo teve ou não reajustes; que não sabe informar a respeito do aumento de encargo tributário especificamente a empresas do município de Pedras Grandes. Nada mais. Eu, __________, Heloísa Vianna Mendes, o digitei e subscrevo.

07/04/2010, 12:00

Despacho em audiência - Aberta a Audiência, após as formalidades legais, verificou-se a presença das partes. Foram ouvidas 2 testemunhas arroladas pelo Autor. Designo o dia 23 de junho de 2010, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas João Benedet e Fernando Lemos Mendes, arroladas pelo Ministério Público, e possível oitiva das demais. MM Juiz: ante o conteudo da declaração prestada pela testemunha Regina Fraga, noticiando ter firmado o documento de fls. 606, sem ter participado da solenidade, o que em tese pode caracterizar ilícito penal, requeiro a extração de cópia da presente ação, fls. 02/17, fls. 297, fls. 606, e após devidamente autenticas sejam encaminhadas a secretaria das promotoria criminais desta Comarca para que o Promotor com atribuições na área, se assim entender, adote as providencias que entender cabíveis. Os presentes ficam intimados. Intime-se as testemunhas faltantes. Nada mais. Eu, ___________, Heloísa Vianna Mendes, o digitei e subscrevo.

07/04/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

06/04/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

05/04/2010, 12:00

Juntada de carta precatória - Oriunda da Comarca de Jaguaruna/SC, prot. 005185 - Cumprida.

31/03/2010, 12:00

Aguardando envio para o Contador

31/03/2010, 12:00

Carga à Contadoria

31/03/2010, 12:00

Aguardando audiência

29/03/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0033/2010 Data da Publicação: 29/03/2010 Número do Diário: 890 Página:

29/03/2010, 12:00

Juntada de e-mail - oriundo da Comarca de Criciúma-SC, comunicando a data da designação do ato deprecado (17/05/2010 às 14:00 horas), sem protocolo.

29/03/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Ficam intimadas as partes da designação da data de 17/05/2010, às 14h00min, para a realização do ato deprecado na Comarca de Criciúma-SC.

29/03/2010, 12:00

Aguardando audiência

25/03/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0033/2010 Teor do ato: R.h. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 974. Ainda indefiro o solicitado no petitório de fl. 976, uma vez que a audiência marcada por este juízo será realizada no dia 07 de abril, dia diverso ao informado à fl. 976. Advogados(s): João Batista Góes Ulysséa (OAB 003.451/SC)

25/03/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

23/03/2010, 12:00

Aguardando expedir edital

23/03/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/03/2010, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/03/2010, 12:00

Despacho outros - R.h. Intime-se a testemunha arrolada à fl. 974. Ainda indefiro o solicitado no petitório de fl. 976, uma vez que a audiência marcada por este juízo será realizada no dia 07 de abril, dia diverso ao informado à fl. 976.

22/03/2010, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 1897 de Quarezemin & Cia Ltda - adv. João Batista Góes Ulysséa ref. pedido de redesignação de audiência

18/03/2010, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/03/2010, 12:00

Aguardando audiência

09/03/2010, 12:00

Juntada de petição - Prot. n.º 0049 de Quened Quarezemin - adv. Laurenir Pires ref. rol de testemunhas.

05/03/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 10 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/04/2010

05/03/2010, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR508736452TJ Situação : Cumprido Destinatário : João Batista Góes Ulysséa

02/03/2010, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

23/02/2010, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

23/02/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

23/02/2010, 12:00

Aguardando audiência

23/02/2010, 12:00

Juntada de e-mail - oriundo da Comarca de Criciúma-SC, solicitando a remessa de docunentos, sem protocolo.

19/02/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Intimação - Comparecimento em Audiência - Juízo Deprecante - Partes/Advogados

19/02/2010, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

19/02/2010, 12:00

Aguardando decurso do prazo

05/02/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0006/2010 Data da Publicação: 03/02/2010 Número do Diário: 855 Página:

03/02/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0006/2010 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foi designado o dia 17/03/2010, às 17:30 hs, para a inquirição da testemunha residente na Comarca de Jaguaruna - SC. Advogados(s): Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB 021.133/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

01/02/2010, 12:00

Juntada de e-mail - Prot. 001716 de fls. 964, oriundo da Comarca de Jaguaruna - SC, foi designada audiência de inquirição para o dia 17/03/2010, às 17:30 hs.

28/01/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes de que foi designado o dia 17/03/2010, às 17:30 hs, para a inquirição da testemunha residente na Comarca de Jaguaruna - SC.

28/01/2010, 12:00

Juntada de AR - Comprovante de enterga de carta precatória.

22/01/2010, 12:00

Aguardando juntada de AR

22/01/2010, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR417308423TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Pedras Grandes - SC na pessoa de seu Prefeito Municipal ou Procurador Geral

20/01/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0114/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 Número do Diário: 831 Página:

16/12/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/12/2009, 12:00

Carga ao Advogado

16/12/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

16/12/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0114/2009 Teor do ato: Assim, na forma das razões supra, afasto as preliminares argüidas e dou o feito por saneado, nos termos do art. 331, do CPC. Defiro as provas orais, bem como, o depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2010, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, seus respectivos procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelo Autor, deixando cientes as defesas dos requeridos que deverão cumprir o disposto no art. 407, do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): João Batista Góes Ulysséa (OAB 003.451/SC)

14/12/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/12/2009, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0105/2009 Data da Publicação: 24/11/2009 Número do Diário: 816 Página:

24/11/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0105/2009 Teor do ato: Assim, na forma das razões supra, afasto as preliminares argüidas e dou o feito por saneado, nos termos do art. 331, do CPC. Defiro as provas orais, bem como, o depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2010, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, seus respectivos procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelo Autor, deixando cientes as defesas dos requeridos que deverão cumprir o disposto no art. 407, do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB 021.133/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

20/11/2009, 12:00

Publicação e registro da sentença

16/11/2009, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 07/04/2010 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências Fazenda Pública Situacão: Realizada

16/11/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 7 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/04/2010

16/11/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 8 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/04/2010

16/11/2009, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência

16/11/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 9 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/04/2010

16/11/2009, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

16/11/2009, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória

16/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

13/11/2009, 12:00

Despacho saneador - Assim, na forma das razões supra, afasto as preliminares argüidas e dou o feito por saneado, nos termos do art. 331, do CPC. Defiro as provas orais, bem como, o depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2010, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, seus respectivos procuradores, bem como as testemunhas arroladas pelo Autor, deixando cientes as defesas dos requeridos que deverão cumprir o disposto no art. 407, do CPC. Cumpra-se.

12/11/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

29/10/2009, 12:00

Juntada de contrarrazões - Dra. Maria Amélia B. Moreira Abbad, prot. 022790.

26/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/10/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

21/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

21/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

19/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/10/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

07/10/2009, 12:00

Despacho outros - R.H. À parte Autora, para fins do disposto no artigo 523, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem.

01/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/09/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/09/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

10/09/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

10/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/09/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

31/08/2009, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 5 - Parcialmente Cumprido.

25/08/2009, 12:00

Juntada de contestação - Romário Zapelini Ghisi - Dr. Jean Marcel Roussenq, prot. 008427.

25/08/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 898/929, no prazo de 10 (dez) dias.

25/08/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 897, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/08/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

25/08/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

20/08/2009, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 6 - cumprido

07/08/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

07/08/2009, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

05/08/2009, 12:00

Juntada de contestação - Quened Quarezemin - Dr. Laurenir Pires, prot. 002882.

31/07/2009, 12:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 886/891, no prazo de 10 (dez) dias.

31/07/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

31/07/2009, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

29/07/2009, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

29/07/2009, 12:00

Juntada de contestação - Prot. n.º 237 de Quarezemin & Cia Ltda - adv. João Batista Góes Ulysséa

20/07/2009, 12:00

Juntada de agravo retido - Prot. n.º 238 de Quarezemin & Cia Ltda - adv. João Batista Góes Ulysséa.

20/07/2009, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0056/2009 Data da Publicação: 15/07/2009 Número do Diário: 726 Página:

15/07/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 21/08/2009

14/07/2009, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 6 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 06/08/2009

14/07/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0056/2009 Teor do ato: III. 3 - Ante o exposto, recebo a presente Ação Civil Pública. Citem-se os Requeridos para oferecerem resposta, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/92. Intimem-se, inclusive o Município de Pedras Grandes (SC). Cumpra-se. Advogados(s): João Batista Góes Ulysséa (OAB 003.451/SC), Michelle Mary da Silva Cachoeira (OAB 021.133/SC), Laurenir Pires (OAB 024.738/SC)

13/07/2009, 12:00

Aguardando publicação

06/07/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

10/06/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

10/06/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho

10/06/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

08/06/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

04/06/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

15/05/2009, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - III. 3 - Ante o exposto, recebo a presente Ação Civil Pública. Citem-se os Requeridos para oferecerem resposta, na forma do art. 17, § 9º, da Lei n. 8.429/92. Intimem-se, inclusive o Município de Pedras Grandes (SC). Cumpra-se.

12/05/2009, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

07/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

07/05/2009, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

07/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/05/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/05/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

20/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

14/04/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

13/04/2009, 12:00

Despacho outros - R.h. Ao Autor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do petitório e documentos de fls. 822/855.

09/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/04/2009, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

06/04/2009, 12:00

Juntada de petição - Manifestação do Réu Quened Quarezemin.

02/04/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

02/04/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho

24/03/2009, 12:00

Aguardando outros

23/03/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

20/03/2009, 12:00

Juntada de petição - Prot. 9110. Do requerido Quened Quarezemin. Juntar procuração.

27/02/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

27/02/2009, 12:00

Carga ao Advogado

27/02/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho

05/12/2008, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 02/12/2008 em virtude de alteração na tabela de feriados

01/12/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

01/12/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/11/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

26/11/2008, 12:00

Despacho outros - R.h. Cite-se, via edital, o requerido Quened Quarezemin. Cumpra-se.

26/11/2008, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

25/11/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

25/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

24/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

19/11/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

18/11/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/11/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/11/2008, 12:00

Despacho outros - R.h. Ao Ministério Público.

14/11/2008, 12:00

Juntada de mandado - N.º 4 - Sem cumprimento

11/11/2008, 12:00

Juntada de mandado - N.º Sem cumprimento

11/11/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF/PJ

03/11/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

09/10/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 04/11/2008

09/10/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

12/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

08/08/2008, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

05/08/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

05/08/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

05/08/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o solicitado no petitório retro, revogando o comando de fl. 808. Expeça-se o competente mandado de notificação do requerido Quened Quarezemin para cumprimento no endereço indicado pelo autor.

05/08/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Cite-se, via edital.

31/07/2008, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

29/07/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

29/07/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

29/07/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

28/07/2008, 12:00

Juntada de mandado - Mandado - 3, não cumprido.

24/07/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 805-v, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/07/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

22/07/2008, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

07/07/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 23/07/2008

03/07/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

26/06/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

24/06/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Defiro o solicitado no petitório retro. Expeça-se o competente mandado de notificação do requerido Quened Quarezemin para cumprimento nos endereços indicados pelo autor.

23/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/06/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

19/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

16/06/2008, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

16/06/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

16/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

13/06/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

05/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

04/06/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

04/06/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Não obstante as razões apresentadas no petitório retro, não há como se acolher, por ora, o pedido de citação por edital do requerido Quened Quarezemin, haja vista que somente quando esgotados todos os meios para citação pessoal do réu deve ter lugar a citação por edital. A esse respeito lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., RT, SP, 2003, p. 610). No caso dos autos, o meirinho certificou que referido demandado encontra-se internado em casa de tratamento do alcoolismo na cidade de Florianópolis e o autor nada fez para buscar a localização atual do réu Quened talvez ele já tenha até retornado para seu endereço indicado na petição inicial. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do requerido Quened Quarezemin. Intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o endereço atualizado do réu ou comprove documentalmente a infrutífera tentativa de localizá-lo.

04/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/06/2008, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

28/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

28/05/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

26/05/2008, 12:00

Juntada de petição - Quarezemin & Cia Ltda - Dr. João Batista Góes Ulysséa, manifestação, protocolo nº 001412.

21/05/2008, 12:00

Juntada de petição - Romário Zapelini Ghisi - Dra. Michelle Mary da Silva Cahoeira, manifestação, protocolo nº 001318.

16/05/2008, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

16/05/2008, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

16/05/2008, 12:00

Juntada de mandado - Mandado 2 - cumprido parcialmente

14/05/2008, 12:00

Juntada de petição - Quarezim Cia Ltda - Dr. João Batista Góes Ulysséa, petição juntando procuração, protocolo nº 000210.

12/05/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ

08/05/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 09/05/2008

18/04/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

18/02/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

13/02/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/02/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/02/2008, 12:00

Despacho outros - R.H. Expeça-se novo mandado de notificação dos requeridos, na forma solicitada no petitório retro.

12/02/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

08/02/2008, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

06/02/2008, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

06/02/2008, 12:00

Juntada de mandado - mandado n° 1 - não cumprido

31/01/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Autor para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 541/v, no prazo de 5 (cinco) dias.

31/01/2008, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF/PJ

24/01/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

04/12/2007, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 25/01/2008

04/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

30/11/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R.H. Proceda-se à notificação dos indiciados, na forma do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

29/11/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/11/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/11/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

27/11/2007, 12:00

Processo distribuído por sorteio

26/11/2007, 12:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 17:44

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DECISÃO

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•16/11/2020, 17:44

Todos os documentos(69)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

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DECISÃO

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DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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