Usucapião 0300887-90.2014.8.24.0028 - TJSC

Usucapião 0300887-90.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2016 Teor do ato: Da análise da inicial verifico que a Autora pretende usucapir um imóvel situado no Município de Içara, alegando, em suma, que detém sua posse mansa e pacífica por período suficiente para aquisição da propriedade. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, dizendo não dispor de recursos financeiros para pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ocorre, contudo, que a inicial apresentada não preenche os requisitos legais, carecendo de emenda, nos termos que passo a expor: 1 - Da Justiça Gratuita Inicialmente, no que tange à miserabilidade alegada pela Autora para fins de concessão da Justiça Gratuita, tenho que não restou comprovada. Deste modo, ainda que tenha declinado sua condição de miserabilidade, o deferimento da Gratuidade postulada dependerá da demonstração, pela Autora, da sua real condição financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) faturas de energia elétrica, água e telefone; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. 2 - Valor da causa Outrossim, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "Embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Te

10/10/2016, 16:45

Determinado a emenda da inicial - Da análise da inicial verifico que a Autora pretende usucapir um imóvel situado no Município de Içara, alegando, em suma, que detém sua posse mansa e pacífica por período suficiente para aquisição da propriedade. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, dizendo não dispor de recursos financeiros para pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ocorre, contudo, que a inicial apresentada não preenche os requisitos legais, carecendo de emenda, nos termos que passo a expor: 1 - Da Justiça Gratuita Inicialmente, no que tange à miserabilidade alegada pela Autora para fins de concessão da Justiça Gratuita, tenho que não restou comprovada. Deste modo, ainda que tenha declinado sua condição de miserabilidade, o deferimento da Gratuidade postulada dependerá da demonstração, pela Autora, da sua real condição financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) faturas de energia elétrica, água e telefone; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. 2 - Valor da causa Outrossim, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "Embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que é o chamado val

20/05/2015, 17:43

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO FAVIANO MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/05/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Motivo: Conforme certidão.

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: EDUARDO ARNS

Expedição de mandado - FQACEMAN

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

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