Embargos à Execução 0331309-29.2015.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0331309-29.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 14:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Embargos à Execução

23/11/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/11/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/10/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/10/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/10/2023, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LIMA FORMIGHIERI. Justiça gratuita: Não requerida.

26/09/2023, 13:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 03313092920158240023

26/09/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: VERA LIMA FORMIGHIERI (EXECUTADO) ADVOGADO: Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0331309-29.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXEQUENTE) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN APELADO: VERA LIMA FORMIGHIERI (EXECUTADO) ADVOGADO: Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0331309-29.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

03/06/2022, 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSFP

16/03/2022, 10:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 09:28

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1103/2018 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento de excesso, vez que "a pensão deve ser calculada pela contribuição do ex-cartorário à época do óbito", além de inobservância aos ditames da Lei n. 11.960/09.Impugnando, a parte embargada sustentou ter obedecido o comando judicial na feitura da sua planilha. Decido.Cuida-se o pedido das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança n. 023.07.124675-7, reconhecidas na ação que embasa a execucional, sendo que ali constou que o benefício em foco é calculado pela "totalidade dos proventos do servidor falecido" (art. 40, § 7º, da C.F.), porque sem razão o embargante.O reajuste implementado em dezembro de 2007 denota que o valor exigido está correto, à míngua da demonstração efetiva dos proventos que o servidor teria direito em janeiro de 2007, época do óbito, porquanto genérico o demonstrativo às fls. 8. Por outro lado, a sentença exequenda assentou a aplicação da Lei n. 11.960/09, o que não foi observado pela ora Embargada tocante aos juros da mora.De toda sorte, o R.E. n. 870.497/SE, com repercussão geral, representativo do Tema 810, teve o mérito julgado em 20.9.17, decidindo-se pela inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.A partir disto, se me apresenta oportuno trazer aquilo que o S.T.J. veio de decidir em 22.02.18, no REsp. n.1.495.146/MG, ou seja, os índices aplicáveis dependerão da natureza da condenação, segundo os parâmetros delineados no bojo da Tese nº 3.Assim, na hipótese em foco, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, sujeita-se à incidência do I.N.P.C. para fins de correção monetária e os juros da mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos e ante a sucumbência mínima da Embargada, condeno o embargante em honorários adv

19/09/2018, 19:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Embargos à execução, ao argumento de excesso, vez que "a pensão deve ser calculada pela contribuição do ex-cartorário à época do óbito", além de inobservância aos ditames da Lei n. 11.960/09.Impugnando, a parte embargada sustentou ter obedecido o comando judicial na feitura da sua planilha. Decido.Cuida-se o pedido das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança n. 023.07.124675-7, reconhecidas na ação que embasa a execucional, sendo que ali constou que o benefício em foco é calculado pela "totalidade dos proventos do servidor falecido" (art. 40, § 7º, da C.F.), porque sem razão o embargante.O reajuste implementado em dezembro de 2007 denota que o valor exigido está correto, à míngua da demonstração efetiva dos proventos que o servidor teria direito em janeiro de 2007, época do óbito, porquanto genérico o demonstrativo às fls. 8. Por outro lado, a sentença exequenda assentou a aplicação da Lei n. 11.960/09, o que não foi observado pela ora Embargada tocante aos juros da mora.De toda sorte, o R.E. n. 870.497/SE, com repercussão geral, representativo do Tema 810, teve o mérito julgado em 20.9.17, decidindo-se pela inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública.A partir disto, se me apresenta oportuno trazer aquilo que o S.T.J. veio de decidir em 22.02.18, no REsp. n.1.495.146/MG, ou seja, os índices aplicáveis dependerão da natureza da condenação, segundo os parâmetros delineados no bojo da Tese nº 3.Assim, na hipótese em foco, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, sujeita-se à incidência do I.N.P.C. para fins de correção monetária e os juros da mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos e ante a sucumbência mínima da Embargada, condeno o embargante em honorários advocatícios, iguais a 1

30/08/2018, 14:52

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Embargos à Execução

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LIMA FORMIGHIERI. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 03313092920158240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSFP

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