Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002329-74.2017.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002329-74.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão<br/>(Claudemir Castanha)<br/>BNMP: 0002329-74.2017.8.24.0024.07.0013-02<br/>Data do cumprimento: 28/05/2025

28/05/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CLAYTON DA SILVA CHAVES - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

14/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 14:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007069-49.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 19, 20

04/02/2025, 13:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007073-86.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

27/01/2025, 18:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007077-26.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

20/08/2024, 07:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007074-71.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

04/08/2024, 14:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007072-04.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

12/06/2024, 18:27

Baixa Definitiva

02/05/2024, 14:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

08/04/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 757

06/04/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757

06/04/2024, 18:00

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:43

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2025, 13:13

SENTENÇA

•27/01/2025, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para, em consequência:A) condenar o acusado Júlio César de Moraes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do CP, por duas vezes, todos em continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, e art. 288 do CP, na forma do art. 69 do Diploma Penal, sem substituições na forma da fundamentação; B) condenar o acusado Tiago Schuler Carneiro, já qualificado, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do CP, por duas vezes, todos em continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, e art. 288 do CP, c/c art. 61, I, do CP, na forma do art. 69 do Diploma Penal, sem substituições, nos termos da fundamentação.C) condenar o acusado Gilmar Marcelo Baseggio, já qualificado, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155

15/01/2019, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para, em consequência:A) condenar o acusado Júlio César de Moraes, já qualificado, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do CP, por duas vezes, todos em continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, e art. 288 do CP, na forma do art. 69 do Diploma Penal, sem substituições na forma da fundamentação; B) condenar o acusado Tiago Schuler Carneiro, já qualificado, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do CP, por duas vezes, todos em continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, e art. 288 do CP, c/c art. 61, I, do CP, na forma do art. 69 do Diploma Penal, sem substituições, nos termos da fundamentação.C) condenar o acusado Gilmar Marcelo Baseggio, já qualificado, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa, à proporção unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente atualizado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV do CP, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, do CP e art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do

10/01/2019, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2018 Teor do ato: Os autos vieram conclusos em razão do pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pelo acusado acusado Gilmar Marcelo Baseggio, após reiterados pedidos de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas e de impetração, a seu favor, de habeas corpus cuja medida liminar, inclusive, foi indeferida (fls. 1220-1221).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1225-1228).Decido.O monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319, IX). A decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva já consignou a impossibilidade de substituição da medida preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas, assim como as várias e sucessivas decisões que analisaram todos os pedidos de revogação da prisão preventiva já formulados pelo denunciado.No ponto, conforme já ressaltado inúmeras vezes nestes autos, tem-se que o artigo 316 do Código de Processo Penal admite a revogação da custódia preventiva quando não se verificarem mais motivos para que subsista, o que não é o caso dos autos.Todas as decisões que constam dos autos já frisaram a necessidade da custódia principalmente para garantir a ordem pública e não houve qualquer alteração da situação fática que ensejou a medida, principalmente desde o último pedido formulado.Também não há que se falar em excesso de prazo, como já destacado inúmeras vezes.Assim, ao tempo em que me reporto aos argumentos já lançados nas decisões anteriores que indeferiram os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelo acusado, a fim de evitar tautologia, indefiro o pedido de substituição da medida segregatória cautelar pela medida de monitoramento eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Com o retorno das cartas precatórias, cumpra-se conforme já determinado, intimando-se as partes pa

27/07/2018, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - Os autos vieram conclusos em razão do pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pelo acusado acusado Gilmar Marcelo Baseggio, após reiterados pedidos de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas e de impetração, a seu favor, de habeas corpus cuja medida liminar, inclusive, foi indeferida (fls. 1220-1221).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 1225-1228).Decido.O monitoramento eletrônico é uma das medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319, IX). A decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva já consignou a impossibilidade de substituição da medida preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas, assim como as várias e sucessivas decisões que analisaram todos os pedidos de revogação da prisão preventiva já formulados pelo denunciado.No ponto, conforme já ressaltado inúmeras vezes nestes autos, tem-se que o artigo 316 do Código de Processo Penal admite a revogação da custódia preventiva quando não se verificarem mais motivos para que subsista, o que não é o caso dos autos.Todas as decisões que constam dos autos já frisaram a necessidade da custódia principalmente para garantir a ordem pública e não houve qualquer alteração da situação fática que ensejou a medida, principalmente desde o último pedido formulado.Também não há que se falar em excesso de prazo, como já destacado inúmeras vezes.Assim, ao tempo em que me reporto aos argumentos já lançados nas decisões anteriores que indeferiram os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelo acusado, a fim de evitar tautologia, indefiro o pedido de substituição da medida segregatória cautelar pela medida de monitoramento eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Com o retorno das cartas precatórias, cumpra-se conforme já determinado, intimando-se as partes para alegações finais.Conclusos oportunamente pa

26/07/2018, 14:37

Decisão interlocutória - SAJ - Trato de requerimentos remanescentes formulados pelas Defesas dos acusados, registrados no termo de audiência de fls. 1012-1013.Decido.1. Sobre o pedido de diligência formulado pela Defesa de Júlio César de Moraes, com o objetivo de verificar se a codificação do controle remoto apreendido nestes autos, confere com o sistema de acionamento do portão da residência do acusado, não merece acolhimento.A questão que envolve o controle remoto, consiste em saber se o referido objeto impede o acionamento de alarme anti-furto, como o instalado no estabelecimento comercial "Papelaria Central", que foi alvo de invasão para a consecução do crime de furto apurado nestes autos.Portanto, conhecer se o controle remoto é compatível com o portão da residência do acusado, à míngua de maiores esclarecimentos técnicos, em nada contribui ao deslinde da controvérsia, visto que a constatação de um fato não excluiu o outro. Note-se, ainda, que é fato notório que controles remotos de acionamento de portão eletrônico podem gravar diferentes frequências, isto é, acionar mais de um sistema de portão automatizado.Assim, diante da desnecessidade da prova, indefiro o pedido formulado.2. A Defesa de Gilmar Marcelo Bassegio requereu a revogação da prisão preventiva e a restituição do veículo Peugeot, placas MHN 7387.Nada obstante a realização do interrogatório do acusado, mantem-se hígidos os fundamentos à decretação da custódia cautelar e a manutenção da apreensão do veículo. A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A instrução processual, ainda não encerrada, não invalidou os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados na decisão de decretação da prisão preventiva, razão pela qual, remeto os fundamentos às decisões anteriores que negaram igual pedido.Ademais, a materialidade e os indícios de autoria permanecem presentes, e o perigo de reiteração criminosa está bem demonstrado, quiçá, robustecido pelas provas produzidas

30/04/2018, 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2018 Teor do ato: 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação do(s) acusado(a)(s), destacando que, apesar de não terem se manifestado quanto ao aditamento da denúncia, as defesas dos réus Gilmar e Jean Clayton dele tiveram ciência e já haviam apresentado suas respostas à acusação. 2. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do art. 397 do CPP. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária.Contudo, os réus não comprovaram qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito.A tese defensiva quanto à inépcia da denúncia sustentada pela defesa dos réus Gilmar e Jean Clayton não merecem prosperar, já que a denúncia descreve um fato em tese típico, jurídico e culpável, na teoria finalista da ação, com todos os seus elementos, permitindo aos réus o pleno exercício dos direitos da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual não verifico a mácula apontada.As teses defensivas quanto à ausência de substrato probatório mínimo a amparar a denúncia também não merece guarida, já que a exordial acusatória veio acompanhada de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva por parte dos réus, o que basta para a deflagração da ação penal. As demais teses defensivas se cingem ao mérito e, portanto, dependem dilação probatória, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas, na sentença.3. Caso exista testemunha residente fora da comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias (se réu solto)/com prazo de 30 (trinta) dias (se réu preso), para a sua inquirição.4. No mais, designo o dia 30/04/2018, às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399, caput).5. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemu

16/04/2018, 18:24

Designada Audiência - 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação do(s) acusado(a)(s), destacando que, apesar de não terem se manifestado quanto ao aditamento da denúncia, as defesas dos réus Gilmar e Jean Clayton dele tiveram ciência e já haviam apresentado suas respostas à acusação. 2. Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do art. 397 do CPP. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária.Contudo, os réus não comprovaram qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito.A tese defensiva quanto à inépcia da denúncia sustentada pela defesa dos réus Gilmar e Jean Clayton não merecem prosperar, já que a denúncia descreve um fato em tese típico, jurídico e culpável, na teoria finalista da ação, com todos os seus elementos, permitindo aos réus o pleno exercício dos direitos da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual não verifico a mácula apontada.As teses defensivas quanto à ausência de substrato probatório mínimo a amparar a denúncia também não merece guarida, já que a exordial acusatória veio acompanhada de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva por parte dos réus, o que basta para a deflagração da ação penal. As demais teses defensivas se cingem ao mérito e, portanto, dependem dilação probatória, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas, na sentença.3. Caso exista testemunha residente fora da comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias (se réu solto)/com prazo de 30 (trinta) dias (se réu preso), para a sua inquirição.4. No mais, designo o dia 30/04/2018, às 13:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399, caput).5. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as tes

16/04/2018, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2018 Teor do ato: 1. Nos termos do art. 394, §1º, do CPP, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito ordinário. Procedida a evolução de classe e retificado o procedimento.2. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).3. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput).3.1. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput), bem como, existindo bens apreendidos, requerer o que de direito sob pena de caracterizar desinteresse na restituição daqueles, aos quais serão dadas a destinação legal.3.2. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.3.3. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, que caso não disponha(m) de recursos para custear a despesa com o advogado, o que deverá declarar no ato da citação, ser-lhe-á(ão) nomeado defensor dativo.4. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado Claudemir Castanha na Comarca de Palmas/PR e na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.5. Comunique-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira/SC acerca da prisão do acusado Tiago Schuler Carneiro, a fim de possibilitar a sua citação nos autos 0006457-74.2014.8.24.0079, eis que se encontram suspensos, na forma do art. 366 do CPP.6. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com urgência, para análise do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jean Clayton da Silva Chaves (fls. 156/162), retornando após para análise, in

10/04/2018, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2018 Teor do ato: I. Jean Clayton da Silva Chaves formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, excesso de prazo (fls. 858-860).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 865-866).Autos conclusos.Decido.A prisão preventiva do réu foi decretada em momento processual prévio (art. 312 do CPP), afastando-se a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF) e já encampada em outras oportunidades.Conforme mencionado em decisões anteriores, aliás, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que ensejou a adoção da medida segregatória cautelar. Os motivos que fundamentaram a medida, pelo contrário, permanecem hígidos, motivo pelo qual descabe a revogação (CPP, art. 316).Além disso, também não se materializa excesso de prazo na formação da culpa (art. 400 do CPP e art. 5°, LXVIII, da CF), desde que o assunto não se submete a fórmulas matemáticas e que se trata de circunstância a ser avaliada, com certa dose de razoabilidade (cf. TJSC. HC n. 2009.074376-6), nas peculiaridades de cada caso. Adentram na análise fatores como a realidade local, o número de testemunhas e acusados e, ainda, o número de processos em tramitação no juízo competente.Desde tal perspectiva não se configura excesso de prazo.A respeito:[...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...] (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariv

04/04/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - I. Jean Clayton da Silva Chaves formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, excesso de prazo (fls. 858-860).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 865-866).Autos conclusos.Decido.A prisão preventiva do réu foi decretada em momento processual prévio (art. 312 do CPP), afastando-se a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF) e já encampada em outras oportunidades.Conforme mencionado em decisões anteriores, aliás, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que ensejou a adoção da medida segregatória cautelar. Os motivos que fundamentaram a medida, pelo contrário, permanecem hígidos, motivo pelo qual descabe a revogação (CPP, art. 316).Além disso, também não se materializa excesso de prazo na formação da culpa (art. 400 do CPP e art. 5°, LXVIII, da CF), desde que o assunto não se submete a fórmulas matemáticas e que se trata de circunstância a ser avaliada, com certa dose de razoabilidade (cf. TJSC. HC n. 2009.074376-6), nas peculiaridades de cada caso. Adentram na análise fatores como a realidade local, o número de testemunhas e acusados e, ainda, o número de processos em tramitação no juízo competente.Desde tal perspectiva não se configura excesso de prazo.A respeito:[...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...] (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (T

28/03/2018, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2018 Teor do ato: I. Os autos vieram conclusos em razão de novo (quarto!) pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Jean Clayton da Silva Chaves (fls. 799-800), e de novo pedido de restituição de veículo automotor formulado por Gilmar Marcelo Baseggio (fls. 783-784).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento de ambos os pedidos (fls. 801-803 e 807-808).Autos conclusos.Decido.II. O pedido de restituição do veículo apreendido já foi objeto de análise nos presentes autos por mais de uma vez, não havendo qualquer alteração na situação fática que enseje a restituição do bem, motivo pelo qual, sem maiores delongas, ao tempo em que me reporto às decisões anterior a fim de evitar tautologia, indefiro o pedido de restituição.Isso porque, como bem observou o Ministério Público, os elementos informativos produzidos até então indicam que o bem foi utilizado para a prática do delito, caso em que a medida mais acertada é o confisco, a teor do art. 91, II, "b", do CP. Ainda assim, a medida será analisada no momento oportuno, isto é, na sentença. Até lá, o bem permanece apreendido.Intimem-se.III. Também merece ser indeferido o quarto pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Jean, não se verificando o constrangimento ilegal alegado, em razão de excesso de prazo na formação da culpa (art. 400 do CPP e art. 5°, LXVIII, da CF), já que o assunto não se submete a fórmulas matemáticas e que se trata de circunstância a ser avaliada, com certa dose de razoabilidade (cf. TJSC. HC n. 2009.074376-6), nas peculiaridades de cada caso.No caso em apreço, são quatro os réus envolvidos, e a situação processual de um deles ainda não está regularizada.Desde tal perspectiva não se configura excesso de prazo.Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado pela defesa.Intimem-se.IV. No mais, verifico que o Cartório Judicial deixou de cumprir integralmente o despacho que nomeou defen

26/02/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - I. Os autos vieram conclusos em razão de novo (quarto!) pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Jean Clayton da Silva Chaves (fls. 799-800), e de novo pedido de restituição de veículo automotor formulado por Gilmar Marcelo Baseggio (fls. 783-784).Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento de ambos os pedidos (fls. 801-803 e 807-808).Autos conclusos.Decido.II. O pedido de restituição do veículo apreendido já foi objeto de análise nos presentes autos por mais de uma vez, não havendo qualquer alteração na situação fática que enseje a restituição do bem, motivo pelo qual, sem maiores delongas, ao tempo em que me reporto às decisões anterior a fim de evitar tautologia, indefiro o pedido de restituição.Isso porque, como bem observou o Ministério Público, os elementos informativos produzidos até então indicam que o bem foi utilizado para a prática do delito, caso em que a medida mais acertada é o confisco, a teor do art. 91, II, "b", do CP. Ainda assim, a medida será analisada no momento oportuno, isto é, na sentença. Até lá, o bem permanece apreendido.Intimem-se.III. Também merece ser indeferido o quarto pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Jean, não se verificando o constrangimento ilegal alegado, em razão de excesso de prazo na formação da culpa (art. 400 do CPP e art. 5°, LXVIII, da CF), já que o assunto não se submete a fórmulas matemáticas e que se trata de circunstância a ser avaliada, com certa dose de razoabilidade (cf. TJSC. HC n. 2009.074376-6), nas peculiaridades de cada caso.No caso em apreço, são quatro os réus envolvidos, e a situação processual de um deles ainda não está regularizada.Desde tal perspectiva não se configura excesso de prazo.Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado pela defesa.Intimem-se.IV. No mais, verifico que o Cartório Judicial deixou de cumprir integralmente o despacho que nomeou defensor ao réu Claudemir.Diante disso, intime-se c

26/02/2018, 18:04

Mero expediente - SAJ - 1. Citado(s), o(s) acusado(s) Júlio César de Moraes, Tiago Schuler Carneiro, Claudemir Castanha e Jean Clayton da Silva manteve(iveram)-se inerte(s).2. Todavia, Júlio César e Jean Clayton apresentaram pedidos de revogação da prisão preventiva por meio de defensores constituídos, ainda que não tenham juntado procuração.3. Diante disso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, intimem-se os referidos acusados para que constituam novo defensor e apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhes serem nomeados defensores dativos.4. Desde já e, portanto, independentemente de nova conclusão/despacho, para a concretização dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa (técnica) e do contraditório (art. 5°, LIV e LV, da CF), nomeio defensor(a) dativo(a) (art. 261 do CPP) aos acusados na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) Cássia Regina Filippi Sendtko, Rosane Jung Alves, Graciane de Andrade Prado, Manoela Vieiro, Gedson Pagnussatt, Rodrigo Jacinto Golin, Jair Antônio Fritzen, ou Ana Lúcia Bertelli Danielli, sucessivamente, em substituição, conforme haja ausência de resposta no prazo ou declinação fundamentada.4.1 Destaco que deverá ser observada a ordem de um advogado distinto para cada acusado, a fim de evitar conflito de interesses e colidência de defesas.4.2 Ainda, a nomeação se estende aos réus Tiago e Claudemir, que devidamente citados, mantiveram-se inertes e, em relação a eles, deverá ser perfectibilizada desde já.5. Intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), observando-se a(s) nomeação(ões) sucessiva(s), para apresentação de resposta preliminar no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do CPP). Na resposta, poderá(ão) o(s) acusado(s) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) respectiva(s) defesa(s), além de oferecer documentos e/ou justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).6. Havendo

25/01/2018, 19:02

Recebida a denúncia - 1. Nos termos do art. 394, §1º, do CPP, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito ordinário. Procedida a evolução de classe e retificado o procedimento.2. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).3. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput).3.1. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput), bem como, existindo bens apreendidos, requerer o que de direito sob pena de caracterizar desinteresse na restituição daqueles, aos quais serão dadas a destinação legal.3.2. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.3.3. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, que caso não disponha(m) de recursos para custear a despesa com o advogado, o que deverá declarar no ato da citação, ser-lhe-á(ão) nomeado defensor dativo.4. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado Claudemir Castanha na Comarca de Palmas/PR e na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.5. Comunique-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira/SC acerca da prisão do acusado Tiago Schuler Carneiro, a fim de possibilitar a sua citação nos autos 0006457-74.2014.8.24.0079, eis que se encontram suspensos, na forma do art. 366 do CPP.6. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com urgência, para análise do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Jean Clayton da Silva Chaves (fls. 156/162), retornando após para análise, inclusive, em relação aos pedidos efetuados pelos acusado

19/12/2017, 17:42

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão<br/>(Claudemir Castanha)<br/>BNMP: 0002329-74.2017.8.24.0024.07.0013-02<br/>Data do cumprimento: 28/05/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CLAYTON DA SILVA CHAVES - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007069-49.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 19, 20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007073-86.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007077-26.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007074-71.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007072-04.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 757

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 757

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(778)

Todos os documentos(89)