Monitória 0500994-20.2013.8.24.0018 - TJSC

Monitória 0500994-20.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2017 Teor do ato: Assim sendo, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial (§ 8º do artigo 702 do CPC), condenando o embargante/requerido, a pagar ao embargado/requerente a importância de R$ 23.925,76 (vinte e três mil novecentos e vinte e cinco reais com setenta e seis centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescida de juros de mora na base de 1% ao mês, ambos a partir de 20/05/2012 (data do cálculo da fl. 4).O procedimento de execução (cumprimento de sentença) deverá observar as determinações constantes do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC.A multa prevista no artigo 523 do CPC, para ter incidência, dependerá de prévia intimação dos vencidos, nos termos do inciso IV do artigo 513 do CPC (por edital).Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, caso tenha o credor interesse no prosseguimento, deverá apresentar planilha de débito atualizada, requerendo o que de direito, devendo para tanto, observar os requisitos dos incisos do artigo 524 do CPC.Condeno o requerido/embargante no pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Arbitro em favor do curador nomeado aos réus citados por hora certa, honorários em R$ 333,76 (trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) - o que equivale, na data de hoje (em consulta ao site da OAB/SC), a 4 URH's (que possui o valor cada de R$ 83,44, desde 1.1.2017). Comunique-se, por ofício, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na forma do Ofício-Circular n. 362/2013, da CGJ, acerca do presente arbitramento e expeça-se certidão em favor do causídico.Publique-se. Registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Advogados(s): Fabricio Zir Bothome (OAB 21419/SC), Giovana Mi

31/01/2017, 17:05

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6808351, Subguia 3512624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,26

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 158 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/12/2023. Parte EDUARDO ALBERTO BIONDO, Guia 6808351, Subguia 3512624

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

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