Execução Fiscal 5001014-09.2020.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 172.435,47

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TECPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GRASIELE CRISTINA SOLETTI SGANDERLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

THIAGO MUNDIM BRITO

CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/03/2026, 10:28

Decisão interlocutória

18/03/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

29/10/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/10/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/10/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

20/09/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 19:23

Juntada de Petição

15/09/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/09/2025, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:43

Todas as movimentações(149)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/03/2026, 10:28

Decisão interlocutória

18/03/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 12:47

Conclusos para decisão

29/10/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 15:27

29/10/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/10/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

20/09/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 19:23

Juntada de Petição

15/09/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/09/2025, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Justiça gratuita: Não requerida.

02/09/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/08/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 20:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

12/08/2025, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

17/07/2025, 09:02

Decisão interlocutória

04/04/2025, 18:30

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/03/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/02/2025, 00:53

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:54

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

03/02/2025, 11:17

Juntada de certidão

01/02/2025, 17:43

Decisão interlocutória

11/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/08/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/08/2024, 00:24

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

15/07/2024, 13:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GRASIELE CRISTINA SOLETTI SGANDERLA)

15/07/2024, 13:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TECPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP)

15/07/2024, 13:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/07/2024, 11:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

08/06/2024, 14:10

Decisão interlocutória

10/12/2023, 21:02

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:54

Conclusos para decisão

05/07/2023, 18:04

Juntada de Petição

13/06/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/01/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/12/2022, 00:07

Determinada a intimação

30/11/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/10/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/09/2022, 00:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2022

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: TECPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP EXECUTADO: GRASIELE CRISTINA SOLETTI SGANDERLA EDITAL Nº 310026396638 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TECPRINT IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP, CNPJ 13.610.165/0001-27 e GRASIELE CRISTINA SOLETTI SGANDERLA, CPF 024.126.159-77, ambas atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 200002025895. Valor do Débito: 172.435,47. Data do Cálculo: 25/06/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001014-09.2020.8.24.0124/SC

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

09/04/2022, 22:26

Expedição de Edital

09/04/2022, 22:25

Determinada a citação

05/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão

05/04/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/04/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/04/2022, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

24/03/2022, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

15/03/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

15/03/2022, 01:17

Expedição de mandado - XXECEMAN

14/03/2022, 21:01

Juntada de Petição

08/03/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2022, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 13:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

21/01/2022, 10:24

Despacho

20/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/01/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/01/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRASIELE CRISTINA SOLETTI SGANDERLA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/01/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/12/2021, 01:37

Decisão interlocutória

02/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 15:38

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/11/2021, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/10/2021, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

18/10/2021, 22:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI

18/10/2021, 10:43

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/10/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/10/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/10/2021, 01:15

Determinada a intimação

30/09/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 18:54

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/09/2021, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

14/09/2021, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ASTRUD HEPP (por substituição em 09/07/2021 14:55:38)

07/07/2021, 15:45

Expedição de mandado - CCOCEMAN

07/07/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/06/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

04/06/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/04/2021, 11:30

Expedição de ofício - 1 carta

26/04/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2021, 00:05

Decisão interlocutória

15/04/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/03/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/03/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

12/03/2021, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/03/2021, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/03/2021, 00:10

Expedição de ofício - 1 carta

23/02/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:24

Determinada a intimação

22/02/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/02/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/02/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/02/2021, 00:07

Juntada de certidão

04/02/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/02/2021, 14:16

Decisão interlocutória

04/02/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/02/2021, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/12/2020, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/12/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

25/11/2020, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO

04/09/2020, 16:47

Expedição de mandado - CCOCEMAN

04/09/2020, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

21/07/2020, 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

15/07/2020, 01:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

13/07/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/07/2020, 00:18

Expedição de ofício - 1 carta

02/07/2020, 17:57

Determinada a citação

26/06/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 13:31

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:33

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 16:48