Apelação Cível 0006151-20.2012.8.24.0033 - TJSC

Apelação Cível 0006151-20.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Declarada Incompetência - 1. Retire-se de pauta. 2. Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 257-260): "Cuida-se de ação ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de NYK Line - Nippon Yusen Kaisha, dizendo que a ré foi contratada por Intersmart para transportar um contêiner com carga. Contudo, o contêiner chegou no destino vazio, razão pela qual, como seguradora, pagou ao segurado Intersmart R$ 359.484,19. Requereu a condenação da ré, regressivamente, ao pagamento dos R$ 359.484,19 desembolsados, com juros e correção monetária. Citada, a ré suscitou a sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de transporte foi feito com Quest Cargo Inc., figurando apenas como subcontratada desta. Sob o mesmo fundamento, postulou a denunciação da lide para Quest Cargo Inc. Quanto ao mérito, disse não ter responsabilidade em relação a alegada falta de carga, voltando a ressaltar que a responsabilidade pela carga recai sobre Quest Cargo Inc. Rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucessivamente, mencionou que eventual condenação deve se limitar ao valor fixado a título de indenização por falta/avaria. Houve réplica. As partes dispensaram a produção de outras provas. A ré peticionou juntando novos documentos, juntada que foi impugnada pela parte autora." O litígio foi assim decidido na instância de origem: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 359.484,19, atualizados pelo INPC desde 06/10/2011 (fl. 56) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação." Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 302-322) por NYK Line do Brasil Ltda que teceu argumentação e concluiu requerendo a anulação da sentença e que seja deferido o pedido de denunciação à lide de Quest Cargo. As contrarrazões foram oferecidas às fls. 329-346. Regularmente preparado, a tempo e modo, ascen

15/09/2020, 17:47

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI02CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0006151202012824003320240419181903

Juntada de certidão - inspecionado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

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