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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

MARTA BARRETO BITENCOUR

CPF

Reu

MARIA DOS PRAZERES NAZARIO

CPF

Reu

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50086568420268240039

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: MARTA BARRETO BITENCOUR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DOS PRAZERES NAZARIO

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(19)