Execução de Pena de Multa 5010965-50.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIO RODRIGO LANTMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DIOVANA LUDIMILA ANTUNES SGARBI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 17:01

Despacho

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:02

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:42

Despacho

07/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/04/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2026, 03:00

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/05/2026, 17:01

Despacho

15/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 15:02

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:42

13/05/2026, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/05/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:42

Despacho

07/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/04/2026, 10:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/04/2026

02/02/2026, 03:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026

31/01/2026, 14:12

Expedição de Edital

31/01/2026, 14:12

Juntada de Petição

14/01/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/10/2025, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 07:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/10/2025, 07:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

06/10/2025, 07:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR

30/09/2025, 12:39

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/09/2025, 23:13

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

28/08/2025, 13:22

Juntada de certidão

28/08/2025, 13:05

Decisão - Determina Renajud

27/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão

27/08/2025, 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/08/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/08/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/08/2025, 21:10

Decisão - Determina Penhora

09/06/2025, 15:58

Conclusos para decisão

07/06/2025, 05:51

Juntado(a)

04/06/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

02/06/2025, 02:19

Juntada de certidão

31/05/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:20

Indeferido o pedido

30/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

30/05/2025, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/05/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/05/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/05/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 12:06

Despacho

28/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:39

Juntada de Petição

25/03/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 13:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/04/2024, 19:31

Despacho

06/12/2023, 18:39

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:26

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:02

Decisão interlocutória

11/11/2023, 05:07

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:41

Juntada - Extrato Subconta - 2302215892<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/11/2023, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:01:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/10/2023

25/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MARIO RODRIGO LANTMANN EDITAL Nº 310047879857 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARIO RODRIGO LANTMANN, CPF: 05326262908, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5010965-50.2021.8.24.0008/SC

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 21:02

Expedição de Edital - intimação

24/08/2023, 21:02

Juntada de certidão

24/08/2023, 21:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/08/2023, 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

21/08/2023, 21:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

24/07/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018949383. Valor transferido: R$ 668,91

24/07/2023, 11:34

Expedição de mandado - BNUCEMAN

22/07/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000018949390. Valor transferido: R$ 1,00

21/07/2023, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

21/07/2023, 02:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIO RODRIGO LANTMANN)

21/07/2023, 02:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

20/07/2023, 19:02

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

13/07/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/07/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/07/2023, 15:03

Decisão interlocutória

04/07/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 21:45

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/06/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/06/2023, 13:47

Despacho

19/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para despacho - 05/03/2023 20:41:58)

12/06/2023, 14:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/11/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/11/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

30/09/2022, 09:13

Juntada de certidão

22/09/2022, 16:13

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO

29/08/2022, 17:40

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/08/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/08/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/08/2022, 18:23

Determinada a intimação

22/08/2022, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 21:14

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/11/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/11/2021, 16:13

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 15:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/09/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/08/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2021 02:00:12 com disponibilização efetiva no dia 27/07/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 27/08/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/09/2021

27/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 27/07/2021

26/07/2021, 16:22

Expedição de Edital - citação

26/07/2021, 16:21

Juntada de Petição

02/07/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/07/2021, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/06/2021, 18:42

Expedição de mandado

22/06/2021, 18:42

Determinada a citação

13/04/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 19:03

Distribuído por dependência - Número: 00048835920198240008/SC

06/04/2021, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2023, 05:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 21:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2023, 05:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 19:31