Execução Fiscal 0002404-25.1999.8.24.0031 - TJSC

Execução Fiscal 0002404-25.1999.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.071,73

18/03/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 307,17

18/03/2026, 11:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 16/03/2026 18:43:49

16/03/2026, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

13/03/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

23/01/2026, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

19/12/2025, 00:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 397

11/12/2025, 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 397

10/12/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

09/12/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

09/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:00

Indeferido o pedido

09/12/2025, 15:00

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 395

09/12/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 15:00

SENTENÇA

•24/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002404-25.1999.8.24.0031. EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA DE MADEIRAS VALIMA LIMITADA EDITAL Nº 310047884255 JUIZ DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances ONLINE, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023, às 10h30min., oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 10h30min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (CPC, ART. 895): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá protocolar sua proposta por escrito no escritório do leiloeiro ou por e-mail [email protected], respeitando sempre as seguintes condições: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor. LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99933-0494, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação sempre à vista, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, comissão de 5% sobre o valor da venda (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Em caso de adjudicação, comissão de 5% sobre o valor da avaliação, pago pelo exequente. Quando houver acordo ou remissão antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o Leiloeiro fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação dos bens (Artigo 24 do decreto 32). Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. PROCESSO: 0002404-25.1999.8.24.0031 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSTRIA DE MADEIRAS VALIMA LIMITADA Bem(ns): IMÓVEL: Área de terras de cultura com 1.003.843,47m² (hum milhão, três mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) e com o perímetro total de 4.523 metros lineares, situado no local denominado Vargem Grande, Apiúna, confrontando ao norte com Perau do Ribeirão Bode e Requerente, ao sul com o Ribeirão Neisse e perau do Ribeirão Bode, ao leste com Alexandre Cerutti e a oeste com Perau do Ribeirão do Bode. MATRÍCULA: 1914 do C.R.I. de ASCURRA/SC. AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 26/05/2023, conforme evento 323. VISTORIA: Terreno situado no município de Apiúna/SC, entrada principal 10,3 Km da BR 470, Local denominado Vargem Grande, Apiúna/SC. Conforme avaliação anterior no evento 273 o oficial de justiça especificou o imóvel conforme segue (O referido imóvel é coberto por vegetação nativa e está situado dentro do Parque Nacional da Serra do Itajaí). ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 22/08/2023): R-1 PENHORA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA extraído dos Autos nº 031.03.000494-3 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE ESTADO DE SANTA CATARINA. R-2 PENHORA COMARCA DE ASCURRA extraído dos Autos nº 031.01.002402-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE ESTADO DE SANTA CATARINA. R-3 PENHORA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA extraído dos Autos nº 104.08.001347-6 AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE ESTADO DE SANTA CATARINA. R-4 PENHORA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA extraído dos Autos nº 0006190.77.1999.8.24.0031 AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE ESTADO DE SANTA CATARINA. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. DÉBITO EXECUTADO: R$ 61.461,58 (sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em 05/07/2022 evento 313, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 3) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 5) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 7) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 8) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 9) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 11) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: INDUSTRIA DE MADEIRAS VALIMA LIMITADA Representante legal Sr. INÁCIO VICTOR SCHULZ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002404-25.1999.8.24.0031/SC

28/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.071,73

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 307,17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 16/03/2026 18:43:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 397

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 397

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 395

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