Execução de Título Extrajudicial 0500023-78.2010.8.24.0167 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500023-78.2010.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1) Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 20% sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, §4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar a eventual indicação de bens à penhora pelo credor, sem prejuízo da penhora de outros, se necessário. 2) Também, intime-se o executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC), e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo. Ainda intime-se o executado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução, consoante previsão do art. 740, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se o devedor de que, no prazo para embargos, poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A, caput, do CPC). 3) O Oficial de Justiça deverá, tão logo efetivada a citação, devolver a via do mandado com o ato citatório para fins de juntada aos autos e deflagração do prazo de embargos. 4) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunid

08/07/2010, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

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