Procedimento Comum Cível 0300117-74.2019.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300117-74.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2019 Teor do ato: 1. Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses.A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.2. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.3. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi.4. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica da autora em face do requerido, o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, estando evidenciada a relação consumerista en

12/03/2019, 12:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses.A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.2. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.3. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi.4. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica da autora em face do requerido, o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, estando evidenciada a relação consumerista entre as partes.5. Pelo exposto, com fincas no ar

07/03/2019, 15:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TVOUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(107)